Assistência - Nova lei reforça importância
Uma recente alteração na lei da prisão em flagrante, que obriga o autor da prisão a enviar em 24 horas uma cópia do documento à Defensoria Pública quando o preso não tiver advogado, pode ser o ponto de partida para impulsionar a autonomia da Defensoria Estadual. Atualmente, ela recebe por fax informações de todo o estado sobre as prisões realizadas, mas faltam profissionais, tempo e estrutura para atuar em todas as situações (a Defensoria Estadual tem 48 advogados públicos e 6 advogados voluntários). O resultado é a violação de direitos humanos: muitas pessoas ficam até meses encarceradas porque não têm condições de pagar um advogado.
Levando-se em conta as prisões em flagrante realizadas em 2006, fica fácil notar a fragilidade do atendimento por causa da falta de estrutura. Foram 15.975 no estado, das quais 2.172 na capital e 1.564 na região metropolitana, conforme dados do Grupo Auxiliar de Planejamento da Polícia Civil. Boa parte foi atendida pelo projeto "Prisão em Flagrante", da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Paraná. Mas em função das alterações na lei, desde o início deste ano a OAB não pode mais atuar nas prisões em flagrante. (JNB)
O Ministério da Justiça (MJ) vai investir R$ 52 milhões do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para acelerar o trabalho das defensorias públicas em 11 regiões metropolitanas do país. No Paraná, o projeto vai beneficiar três cidades: Curitiba, Colombo e São José dos Pinhais.
O objetivo é dar condições para a Defensoria Pública do Paraná atender detentos sem condições de contratar um advogado. Hoje somente 48 advogados públicos e voluntários atuam em todo o estado, em razão da falta de autonomia administrativa e orçamentária da Defensoria Estadual, conforme o jornal Gazeta do Povo noticiou na edição de ontem.
Com o convênio, serão formados núcleos especializados para atender "os presos do acaso" (pessoa que cometeu um crime, mas antes da prisão tinha bons antecedentes) em Curitiba, Colombo e São José dos Pinhais. A meta é ajudá-los a deixar a cadeia e voltar para a vida em sociedade. A ação prevê a oferta de assistência jurídica para os detentos e seus familiares nas três cidades.
Segundo Rogério Favreto, secretário da Reforma do Judiciário, "os presos do acaso" permanecem mais tempo encarcerados por falta de defesa técnica (advogado). "Isto cria uma revolta e facilita a cooptação do crime organizado. As defensorias vão criar os núcleos para atender e tentar resgatar essas pessoas", justificou.
O governo federal não coloca imposições para a Defensoria Pública Estadual participar do programa que se inicia no ano que vem, nem cobra a sua autonomia, recentemente colocada na Constituição Federal. "A gente reconhece que há um serviço, insuficiente, apesar da dedicação dos advogados públicos", diz Favreto.
Segundo ele, o governo federal tem a Defensoria Pública como um tema central, um dos principais pontos da Reforma do Judiciário. "O importante justamente em ter uma defensoria pública com autonomia, é que ela aí pode cumprir o seu papel de atender a assistência jurídica integral gratuita ao cidadão carente, prevista na Constituição Federal."
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