O limite entre o Judiciário e a lei

Interpretação

Francisco Juca, juiz de Direito em São Paulo e professor de Direito Constitucional na Universidade Mackenzie.

É possível dizer que o STF legislou?

O Supremo não legislou, fixou uma interpretação. Na verdade, existe uma polêmica séria com ativismo judicial quando a Justiça se antecipa ao Legislativo. Eu concordo que esta matéria deve ser regulamentada por lei pelo Congresso. Mas nesta questão, nada foi regulamentado. Os ministros não foram além do que deveriam. Eles fixaram uma interpretação que encerrou uma série de discussões. É como se dissessem que esta é a interpretação da Justiça.

Qual o alcance da decisão?

Em síntese, foi dito que juridicamente é possível a união entre pessoas do mesmo sexo para fim de união estável – portanto, formal –, com efeitos patrimoniais e direitos previdenciários e de assistência. Na verdade, o Supremo não inova porque isso é fato social. Foi mais uma repercussão social do que análise do mérito. Se depois haverá uma lei e a união se chamar casamento, quem vai decidir é o Congresso. O que a Justiça disse é que a união não é ilegal e não é contra o Direito. A questão que muitas vezes levantam sobre a aceitação é falsa também. Os ministros não estão obrigando ninguém a concordar com o fato e sim respeitar. As pessoas continuam com própria opinião e não são obrigadas a mudar. Eu, pessoalmente, por convicções religiosas, não concordo, mas não posso ignorar o mundo.

Caminho curto

Lenio Streck, procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, pós-doutor pela Universidade de Lisboa.

A decisão do STF gerou polêmica porque os magistrados estariam legislando. O que o senhor acha disso?

O STF teve uma postura ativista e se colocou no lugar do legislador, violando a cláusula da separação de poderes. Não está em pauta, na minha discussão, ser contra ou a favor das uniões homoafetivas. Particularmente, acho a causa justa. Mas a Constituição Federal teria de ser modificada ou criada uma nova legislação, porque o texto legal fala em homem e mulher.

O principal argumento dos defensores é que os ministros foram consultados e deveriam se pronunciar. É correto?

Eles têm de se pronunciar, mas poderiam julgar a ação improcedente e dizer que isso é matéria para o legislador. Isso deveria ocorrer através do Legislativo, como na Espanha e em Portugal. Por que no Brasil o Judiciário tem de decidir?

O STF já decidiu outras questões importantes, como as pesquisas com células-tronco. O ativismo ocorre há algum tempo?

Sim, mas há dois tipos de ativismo. Uma situação é o tribunal ser ativista em questões onde há espaço na Constituição para isso, mas há aquele que extrapola a Constituição.

Alguns argumentam que este tipo de decisão não ocorreria no Congresso. Qual a alternativa?

É o risco. É o ônus da democracia. Nem tudo que as pessoas querem o parlamento aprova. A democracia nem sempre atende tudo. Faz parte. A Europa convive muito bem com isso. O Brasil parece que prefere cortar caminhos. É mais fácil convencer 11 do que 513.