OAB ameaça recorrer de nomeações

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou ontem que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), caso deputados e senadores aprovem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que compõe o novo "trem da alegria" no serviço público.

Pela proposta do deputado Celso Giglio (PTB-SP), os funcionários públicos contratados sem concurso público entre 1983 e 1988 seriam efetivados e teriam os mesmos direitos de um concursado. A medida beneficiaria entre 260 mil e 500 mil funcionários.

A OAB afirma que a proposta viola os princípios da "moralidade, da igualdade e do livre e amplo acesso aos cargos públicos". Na Câmara, a PEC 54, de Giglio, entrou na pauta do plenário, mas foi retirada no início de agosto. O assunto passou a ser debatido na reunião semanal dos líderes dos partidos com o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), mas não houve consenso para votar a matéria – e nem há previsão de quando isso pode acontecer.