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A Comissão de Direito Internacional da Seção Paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) lança hoje a Cartilha da Carta Rogatória, uma ferramenta para suprir as dificuldades decorrentes do grande número de tratados, convenções, acordos e protocolos firmados pelo Brasil com outros países. A carta rogatória é o instrumento legal para solicitar a prática de diligência à autoridade judicial estrangeira.
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Serviço:
A Cartilha da Carta Rogatória será lançada às 19h30, na sede da OAB-PR (Rua Brasilino Moura, 253 Ahú).
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