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No último dia 9, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais (OAB-MG) apresentou à presidência nacional da instituição uma proposta de alteração do Regulamento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF). Composta por uma comissão de juristas convidados, a sugestão detalha os termos de um Código de Ética para a instituição. “O que defendemos foi inegociável: publicidade dos atos processuais, transparência, respeito aos limites constitucionais e responsabilidade”, afirma advogado Gustavo Chalfun, presidente da OAB-MG e coautor da proposta.
“Em casos de abuso de poder ou desvios de conduta, exigiu-se responsabilização, sem exceções ou privilégios”, prossegue ele. “A reforma do Judiciário é o melhor caminho para preservar a credibilidade e a confiança pública. Para embasar o documento, o colegiado esteve debruçado sobre temas como inteligência artificial, prerrogativas da advocacia e o papel do CNJ, buscando a melhoria das relações institucionais e a proteção das prerrogativas da classe”.
Pressão por mudanças
O documento é finalizado semanas depois de a OAB de São Paulo apresentar diretamente ao presidente do Supremo, o ministro Edson Fachin, uma resolução para um Código de Conduta para a corte. A sugestão paulista tornaria proibido, novamente, que ministros do STF julgassem pessoas ou empresas defendidas por parentes, mesmo que esses não atuassem no caso específico – a vedação fazia parte do Código de Processo Civil, mas foi derrubada em 2023 pelo próprio STF. Outras seccionais têm defendido a implementação de normas éticas mais claras.
O estudo da OAB-MG utilizou como referências técnicas o Code of Conduct for Justices, da Suprema Corte dos Estados Unidos, de 2023, e o Código de Conduta dos Juízes do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, de 2018, notadamente no que se refere a neutralidade, moderação institucional, confidencialidade, relação com a mídia e deveres pós-mandato. O objetivo é fortalecer a imparcialidade jurisdicional, a integridade institucional e a confiança pública nas decisões.
A proposta detalha os artigos de um possível Código de Ética. Entre eles: “O ministro não utilizará do prestígio do cargo para obtenção de vantagem pessoal ou para beneficiar terceiros, nem permitir que terceiros transmitam a impressão de acesso privilegiado ou de influência indevida sobre sua atuação jurisdicional”.
Outro trecho estabelece: “É vedada a participação do ministro em eventos de natureza política, bem como em atividades de captação de recursos ou iniciativas comerciais que explorem o cargo”. Em outro artigo, seria estabelecido: “O ministro manterá controle diligente sobre seus interesses financeiros e de familiares próximos, prevenindo conflitos de interesse que possam gerar dúvida quanto à independência e à imparcialidade”.
“Constante vigilância”
O Supremo Tribunal Federal exerce um papel essencial na defesa da Constituição e na preservação do Estado Democrático de Direito, argumenta Gustavo Chalfun. “No entanto, sua atuação exige constante vigilância, autocrítica e compromisso com previsibilidade, moderação e segurança jurídica, para que as decisões continuem inspirando confiança na sociedade”.
Em que aspectos o Supremo tem deixado de cumprir seu papel? “Um dos pontos que merece reflexão é a previsibilidade das decisões e o fortalecimento da segurança jurídica. Quando decisões são tomadas de forma pouco transparente ou sem debate colegiado mais amplo, pode haver a percepção de fragilidade institucional”, ele responde.
O presidente da OAB-MG menciona ainda aspectos em que o órgão tem extrapolado suas funções constitucionais. “Há críticas relacionadas ao uso recorrente de decisões monocráticas em temas de grande impacto institucional, que muitas vezes deveriam ser analisados de forma colegiada. Esse tipo de prática pode gerar a impressão de concentração excessiva de poder em decisões individuais, o que reforça a necessidade de discutir limites e critérios mais claros para esse tipo de atuação.”
Pontos de aperfeiçoamento
Chalfun defende que o STF pode melhorar em relação a aspectos como a ampliação do alcance de decisões individuais, a falta de prazos claros para a tramitação de processos relevantes e a necessidade de maior transparência em determinadas decisões. “Esses aspectos têm alimentado o debate sobre aperfeiçoamentos institucionais que reforcem a credibilidade e a previsibilidade do Judiciário”.
Ele também chama atenção para o risco causado pelos atritos entre STF e Polícia Federal ao longo da investigação dos escândalos envolvendo o Banco Master. “Quando há percepção de interferência excessiva entre instituições, pode surgir um desequilíbrio na relação entre os poderes e os órgãos de investigação. O risco está na fragilização da autonomia institucional e na possibilidade de questionamentos sobre a imparcialidade do sistema. Por isso, é fundamental que cada instituição atue dentro de suas competências constitucionais”.
O custo, neste caso, pode recair sobre a própria democracia, finaliza ele. “Se houver percepção de abuso de poder ou de decisões que ultrapassem limites institucionais, isso pode gerar perda de confiança pública nas instituições. A democracia depende da harmonia e do equilíbrio entre os Poderes, além da credibilidade do sistema de justiça. Por isso, transparência, responsabilidade e respeito aos limites constitucionais são princípios indispensáveis”.
