O presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Sorvos, afirma que a falta de certidão liberatória tem prejudicado as prefeituras principalmente em relação ao repasse de recursos para o transporte escolar e para obter financiamentos da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Urbano (por meio do programa Paraná Urbano).
Segundo ele, para garantir o repasse estadual de recursos para o transporte escolar, os municípios recorreram à Justiça conseguiram uma liminar que obriga o repasse. Para Sorvos, o transporte escolar deve ser entendido como investimento em educação. E, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, repasses para a educação e saúde podem ser feitos mesmo para municípios sem a certidão liberatória do Tribunal de Contas.
Sirlei Valesi, assessora jurídica em exercício da Secretaria Estadual da Educação, informou que o estado vai cumprir a decisão e fazer o repasse para os municípios. Para este ano, o governo estadual destinou R$ 33 milhões para o transporte de alunos. Mas, até recentemente, só havia repassado R$ 16 milhões.
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