Onze estados não têm comitê de prevenção a tortura

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Mais de seis anos após a entrada em vigor no Brasil do protocolo facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), apenas 16 estados criaram, formalmente, seus próprios comitês de prevenção a esse tipo de crime.

Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina já instituíram os comitês locais, empossando os representantes governamentais e da sociedade civil. As demais 11 unidades da Federação ainda não contam com esse tipo de mecanismo de prevenção e combate à tortura. As informações são da Agência Brasil.

Em algumas localidades, a discussão está em curso, como em Minas Gerais, onde a Assembleia Legislativa tem feito audiências públicas para discutir o tema.

"Nosso objetivo é chegar a todo o país, visando a construção do sistema nacional para a erradicação da tortura. Temos pressa porque, infelizmente, a tortura ainda está presente no país inteiro. Inclusive em instituições públicas," disse o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Gabriel dos Santos Rocha, explicando que os comitês, quando legalmente instituídos, têm acesso livre a unidades prisionais ou estabelecimentos onde a fiscalização seja necessária – asilos, orfanatos e locais com pessoas em privação de liberdade.

"Os comitês recebem as denúncias e dão uma resposta imediata, buscando a responsabilização por esse tipo de situação", acrescentou o secretário, para quem a criação dos comitês depende de vontade política e envolvimento da sociedade civil.

Os comitês e outros mecanismos estaduais atendem às disposições do Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da ONU, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2006, e promulgado na forma de decreto-lei em 2007.