Operadoras de celulares terão que pagar ao Fundo Municipal do Meio Ambiente

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As operadoras de telefonia celular que atuam em Londrina, no Norte do estado, terão que pagar, a partir de setembro, R$ 5 mil mensais ao Fundo Municipal do Meio Ambiente como medida compensatória pela emissão de ondas eletromagnéticas de suas antenas. Terão, ainda, que licenciar todas as antenas e seguir rígidas regulações de zoneamento e meio ambiente. A garantia é da promotora do Meio Ambiente, Solange Vicentin, que ontem se reuniu com representantes das empresas para tratar do assunto.

A cobrança tem fundamento em lei municipal aprovada em 2001, após discussão levada à frente por moradores de regiões da cidade onde se encontram as torres de telefonia. No entanto, assim que a prefeitura deu os primeiros passos para a cobrança, a GVT e a Vivo entraram na Justiça com mandados de segurança e obtiveram sucesso junto ao Tribunal de Justiça (TJ). Esta decisão, no entanto, foi reformada e as empresas recorreram ao Supremo Tribunal de Justiça. O entendimento dos órgãos ambientais da cidade é que o novo recurso não tem efeito suspensivo.

"A reunião serviu apenas para uma comunicação às empresas. A cobrança começa já em setembro", afirmou Solange Vicentin, que discutiu o tema com técnicos do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma), Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e das operadoras TIM, GVT, Vivo, Sercomtel e BrasilTelecom. "Vamos cobrar inclusive os atrasados desde 2001", garantiu a promotora. O total a ser pago por cada empresa pode ultrapassar R$ 300 mil.

"É uma cobrança questionável. O tema está na pauta nacional e ainda será avaliado pelo corpo jurídico da empresa", afirma Flávio Borsato, engenheiro e gerente de planejamento da Sercomtel. Segundo Borsato, existe conflito de competências no caso, pois enquanto o município legisla sobre questões de zoneamento, a União é titular das leis de telecomunicação em todo o País. O engenheiro ainda argumenta que as operadoras pagam uma série de tarifas ao governo federal e que a cobrança poderia configurar bi-tributação, vedada por lei. "As antenas tornaram-se um sério problema em razão do desenvolvimento da telefonia celular", comenta o responsável. "A cobrança ainda é polêmica".

A Sercomtel Celular tem perto de 50 antenas espalhadas pela cidade. A assessoria de imprensa da TIM Celular informou que desconhecia o motivo da reunião em Londrina e que sua assessoria jurídica dará um posicionamento nos próximos dias. A reportagem não conseguiu contato com a Vivo e nem com a GVT nesta terça-feira à noite.

Imprensa

A lei municipal também prevê que empresas de comunicação com antenas de rádio e televisão deverão dispor entre 5 e 10 minutos - em horário nobre - para que o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) divulgue campanhas educativas. As primeiras campanhas já estão estabelecidas pelo órgão. Tratam de poluição sonora e superpopulação de pombas em Londrina.

O Ministério Público, no entanto, ainda não se reuniu com essas empresas para discutir o assunto.