Oposição vai à Justiça para barrar a lei que autoriza o governo a criar cargos

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A lei que autoriza o governo a criar, extinguir ou remanejar 3.676 cargos comissionados por decreto, sem autorização da Assembléia Legislativa, vai ser questionada na Justiça. A oposição ingressou nesta segunda-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB) no último dia 30. Para os aliados de Requião, a iniciativa foi só para "chamar a atenção".

A ação está baseada no artigo 53 da Constituição Estadual, que prevê que a transformação, criação e extinção de cargos dependem de lei específica. Sete deputados da bancada foram comunicar a decisão ao presidente do Tribunal de Justiça, José Antônio Vidal Coelho.

Segundo o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), a Assembléia não poderia dar uma autorização para Requião governar por decreto. "Consultei vários juristas e todos foram unânimes em garantir que o governo precisa mandar uma mensagem para o Legislativo cada vez que quiser modificar cargos."

A discussão é a mesma que se arrasta desde que o projeto começou a ser discutido, no mês passado. O primeiro embate foi na CCJ, quando a proposta teve o voto contrário de 4 deputados. Os outros 8 governistas foram favoráveis.

O líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), reafirmou que a ação não tem fundamento porque a Constituição Federal permite a manobra. "O presidente Lula está fazendo tudo por decreto. Será que ele está cometendo uma ilegalidade?", questionou o deputado.