O reajuste anual das mensalidades é regulamentado pela Lei 9.870/99 e pelo decreto 3.274/99. Pela legislação, as instituições privadas de ensino são obrigadas a elaborar uma planilha de custos e apresentá-la aos pais ou responsáveis sempre que solicitado, explica a advogada Cila dos Santos, do Procon do Paraná. "O consumidor pode ter acesso à planilha e deve fazer isso antes de efetuar a rematrícula para que possa questionar qualquer item que gere dúvidas."
A planilha de custos prevê os gastos com pessoal (salários de professores e funcionários), tarifas públicas (água, luz e telefone), aluguel, material didático e impostos, além de investimentos em novas tecnologias e infra-estrutura. "Tudo isso tem de estar muito bem explicado na planilha", diz Cila. Se persistirem dúvidas, os pais ou responsáveis podem procurar o Procon para esclarecimentos basta levar o contrato e a planilha de custos.
Serviço: Procon - Tel. 0800-411512. Alameda Cabral, 184, no Centro de Curitiba.
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