Para instituto, burocracia atrapalha a fiscalização

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O governo federal tem meios para impedir o subfaturamento de produtos importados e a conseqüente sonegação de impostos, mas a burocracia atrapalha a fiscalização. A afirmação é do presidente do Instituto Brasil Legal (IBL), Edson Luiz Vismona, advogado, consultor jurídico e ex-secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo. O IBL é uma organização não-governamental que tem como objetivo combater o contrabando.

Vismona cita dois instrumentos que poderiam ser melhor utilizados pelo governo brasileiro, a Nomenclatura de Valoração e Estatísticas (NVE) e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Pela NVE, as empresas deveriam registrar, junto à Receita Federal, os valores mínimos dos produtos, o que impediria o subfaturamento. "Só que é um processo burocrático e complicado. Nem sempre o setor produtivo consegue elaborar essas listas com tanta precisão", afirma. "O resultado é que a Receita Federal fica sem valores de referência."

O NCM determina que todos os produtos importados por algum país do Mercosul tenham um código. Neste caso, segundo Vismona, o problema é que os dados ficam só nas mãos do governo federal. "Com esses códigos, as empresas poderiam verificar se os valores estão abaixo aos de mercado. Mas hoje somente o poder público tem acesso a estas estatísticas. Com isso, o governo tem acesso, mas não sabe o preço de mercado, enquanto as empresas sabem o preço de mercado, mas não têm acesso."

Um levantamento do IBL indica que o contrabando gera um prejuízo anual de US$ 400 milhões anuais aos cofres públicos brasileiros. "Temos dois tipos de fraude, o descaminho, que é quando as mercadorias entram no Brasil sem pagar imposto, e o que chamamos de ‘importabando’. É quando o importador declara um valor menor pela mercadoria e paga menos impostos", disse Vismona. (JML)