Para secretaria, gastos estão dentro da lei

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A Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) contesta a auditoria feita pelo Ministério da Saúde. A Sesa entende que os recursos foram aplicados corretamente, os gastos estão dentro da lei e foram aprovados pelo Tribunal de Contas. Segundo o diretor-geral da secretaria, Carlos Manoel dos Santos, a falta de regulamentação na Emenda Constitucional 29 dá margem para interpretações diferentes da lei.

A EC 29 determinou que até 2004 estados e municípios deveriam aplicar respectivamente 12% e 15% do orçamento total em saúde. A lei entrou em vigor em setembro de 2000, mas ainda não foi normatizada. Desde 2003, um projeto de lei que propõe a regulamentação tramita Câmara Federal. Para a Sesa, justamente a ausência das definições é que causa divergências sobre o que pode ou não ser creditado como gasto em saúde. "São recomendações com bases técnicas que mudam de acordo com o entendimento de cada vertente da saúde pública", diz Santos.

O diretor-geral usa como exemplo os gastos com saneamento básico. Para o governo do estado, trata-se de uma ação preventiva de saúde, já que a falta de um sistema eficiente é um veículo para a transmissão de diversas doenças infecto-contagiosas. Do orçamento da saúde, constaram R$ 83,6 milhões para na ampliação do sistema integrado de abastecimento de água e esgoto sanitário na região metropolitana de Curitiba e litoral. O Ministério da Saúde entende que esses serviços contam com recursos provenientes de taxas, tarifas ou Fundo de Erradicação da Pobreza, portanto, não poderiam utilizar a verba da saúde. "É um absurdo saneamento não ser considerado como [gasto de] saúde", afirma Santos.

Universalidade

Outro ponto de conflito de entendimentos é a definição do princípio da universalidade. A auditoria expurgou do orçamento da saúde gastos de aproximadamente R$ 10 milhões com manutenção e convênios do Hospital Militar e serviços de assistência a servidores públicos por entender que esses grupos pertencem a clientela fixa. Para Santos, falta uma melhor definição sobre isso. "Somente a regulamentação da emenda é que vai estabelecer o que é uma clientela fixa."

Sobre os gastos com construção de capelas mortuárias, centros comunitários, esterqueiras, cerca de proteção de mananciais, limpeza nas praias, entre outros, Santos afirmou que não poderia se manifestar a respeito.

A reportagem da Gazeta do Povo também procurou a Secretaria Estadual de Planejamento, mas a instituição preferiu não se pronunciar sobre o assunto.