PEC que prevê responsabilidade compartilhada na segurança avança na Câmara

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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que a segurança pública seja uma atribuição compartilhada entre União, estados e municípios, avança na Câmara dos Deputados. O texto, no entanto, não estabelece as bases para essa atuação conjunta. As normas para a cooperação entre os entes federativos seriam definidas por leis federais complementares, aprovadas posteriormente. Já aprovada pelo Senado, a PEC 218/15 tramita em regime especial na Câmara, o que abre precedente para que a matéria seja levada brevemente a plenário.

Apesar disso, o tema está longe de ser unanimidade. Integrante da comissão de segurança pública da Câmara, o deputado paranaense Paulo Martins (PSDB/PR) se manifestou favoravelmente à proposta, porque acredita que a descentralização seria positiva à implementação de políticas na área.

“Vejo como positiva qualquer alternativa que implique em desconcentração de poder. Entretanto, isso [a aprovação da PEC] implicaria em fazermos uma redistribuição orçamentária entre os entes, no que diz respeito à segurança”, apontou. “Mas não vai ser uma votação fácil. A Câmara parece estar bem dividida”, acrescentou.

Um dos parlamentares que veem a proposta com ressalvas é o deputado Maia Filho (PP/PI). Ele apresentou dúvidas, por exemplo, quanto ao tipo de apoio que a Polícia Federal (PF) prestaria aos estados municípios. Ele questiona se a PF estaria pronta para investigar casos como homicídios.

Análise

O ex-secretário Nacional de Segurança, coronel José Vicente da Silva, duvida da eficácia da proposta, principalmente por causa da previsão orçamentária para esta integração e pela falta de planejamento estratégico às unidades policiais do país. “Não se faz segurança pública sem dinheiro. Não adianta querer compartilhar as atribuições, se não se diz de onde vai vir a verba e de que forma isso vai ser feito. A segurança está travada por um problema sério de financiamento”, apontou.

Por outro lado, o especialista aponta que a PF não teria estrutura para se integrar aos estados e municípios. Primeiro, por causa do efetivo reduzido (são cerca de 1,5 mil policiais federais na ativa). Em seguida, devido ao que Vicente da Silva chama de “estrutura hermética” da Polícia Federal.

“A PF escolhe o que vai investigar. Faz algumas coisas que aparecem bastante, como a Lava Jato. Mas, em geral, não tem feito nenhum trabalho engajado com problemas concretos da sociedade. Por exemplo, no Rio de Janeiro, você não vê a PF fazendo uma grande operação contra o tráfico de drogas ou armas, apesar de o estado viver uma luta infernal contra o tráfico”, observou.

A reportagem tentou ouvir a Guarda Municipal de Curitiba, para entender como a instituição se adequaria à proposta, se integrando às polícias do Estado e às forças de segurança da União. A entidade, no entanto, disse que não se manifesta sobre temas que estão em tramitação.