Pedágio é alvo de cerca de 300 ações judiciais no Paraná

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Cerca de 300 medidas judiciais referentes ao pedágio, entre processos movidos pelo governo do Paraná, concessionárias, Ministério Público e ações populares, estão tramitando na Justiça. A informação do procurador do Estado Eroulths Cortiano Júnior foi divulgada ontem, durante encontro promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (APEP) com oito deputados estaduais, em Curitiba. O valor financeiro que estas ações podem gerar aos cofres públicos, porém, não foi divulgado, apenas tratado como um "passivo incalculável".

"Cada vez que se mexe no contrato do pedágio se gera um passivo, que será pago no futuro", afirma a presidente da APEP, Vera Grace Paranaguá Cunha. Ela cita como exemplo a isenção da tarifa de pedágio para motoristas de 27 municípios onde estão localizadas praças de cobrança, que não estava prevista em contrato.

Diante da quantidade de ações judiciais, Cortiano Júnior acredita que uma das soluções poderá ser um acordo entre estado e concessionárias. "Nós perdemos várias ações referentes a reajuste. Uma forma de solução é fazer um acordo, rediscutir o contrato e extinguir estas ações", afirma.

O impasse teve início em 1998, no governo Jaime Lerner, quando as tarifas foram reduzidas em 50%. A diminuição aconteceu 20 dias após o início da cobrança, em ano eleitoral, e permaneceu por 18 meses. Devido à redução, as empresas readequaram as obras previstas. Em 2000, foram retirados do contrato original 487 quilômetros de obras e outros investimentos ficaram protelados para os últimos anos da concessão, segundo a regional paranaense da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR).

A ABCR alega haver 66 processos judiciais (dos quais as concessionárias são autoras de 28) e que recursos e agravos totalizam 138 ações. "O número de ações para nós não é relevante, porque simplesmente reagimos contra o estado. Quando vai terminar esse processo jurídico, ninguém faz idéia", afirma João Chiminazzo Neto, presidente da ABCR no estado. Sobre a nova lei de isenção, ele aponta que, se o governo não indenizar as empresas, poderá haver um aumento na tarifa. Desde que a lei entrou em vigor, na última terça-feira, 16.867 veículos foram isentos da cobrança.

Soluções

O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Assembléia Legislativa, pretende anular os termos aditivos. "Através de um decreto legislativo, podemos anular os termos aditivos que desobrigaram as empresas de fazer obras", afirma. Ele também propõe uma lei para aferir o lucro mensal das empresas e uma maior fiscalização das obras realizadas pelas concessionárias.

Já o deputado da oposição Élio Rusch (DEM) afirma que o governo deve parar com as "bravatas" e promessas não cumpridas. Para o deputado, o contrato não pode ser rompido unilateralmente. "No total são 300 ações em razão do pedágio e o governo do estado ainda não ganhou nenhuma", afirma.