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O jurista Romeu Bacellar: interesse público deve prevalecer| Foto: Ivonaldo Alexandre / Gazeta do Povo

Valores devem ser compatíveis

Para o jurista Romeu Bacellar, permutas autorizadas pelo Legislativo são legais, desde que prevaleça o interesse público. "Se ficar demonstrado que prevaleceu o interesse particular, o ato não deve ser levado a efeito." Bacellar diz que, quando há restrições ao aproveitamento, deve haver depreciação.

"Há imóveis com condição de aproveitamento total, mas, se houver restrição e o imóvel não puder ser usado adequadamente, haverá depreciação", diz o engenheiro Marcelo Bremmer, da Secretaria Municipal da Administração. O corretor Thiago Marcílio da Silva diz que, considerando só o preço de mercado, houve prejuízo. "O município saiu perdendo", afirma.

Ari Silveira

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Evento debate ações para o futuro da RMC

Cerca de mil pessoas são esperadas hoje no Centro Integrado dos Empresários e Trabalhadores do Estado do Paraná no Encontro de Agentes Cidades Inovadoras, para discutir ações concretas para promover o desenvolvimento da região metropolitana de Curitiba (RMC).

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Transferências de terrenos entre o município e particulares, propostas pela prefeitura e aprovadas pelos vereadores de Curitiba pode ter causado um prejuízo de R$ 2,3 milhões. Em três transações, verea­dores de oposição ao prefeito Luciano Ducci alegam que os cofres públicos serão lesados.

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Publicada no Diário Oficial do Município no dia 15 do mês passado, uma das leis autoriza o Executivo a permutar um terreno de 224 metros quadrados por uma área próxima de 79,43 m² e pertencente a Raphael Boiko. Os imóveis ficam na Rua Ivo Zanlorenzi, no Cam­pina do Siqueira.

Os dois lotes foram avaliados pela Comissão de Avaliação de Imóveis, da Secretaria Municipal da Administração, em R$ 650 o metro quadrado, resultando em R$ 145,6 mil para a área do município e de R$ 51.629,50 para a particular. Sobre o valor do imóvel público, no entanto, foi aplicada uma depreciação de 50%. Com isso, a diferença que Boiko pagará ao município será de apenas R$ 21.170,50, em vez dos R$ 93.970,50 que desembolsaria sem a depreciação. A diferença é de R$ 72,8 mil. A prefeitura alega que a área não interessa para lazer ou paisagismo.

Pinheiros

Outro projeto, aprovado pela Câmara no dia 15 do mês passado, autoriza o Executivo a permutar um terreno de 650,54 m², na Avenida Batel, por uma área particular de 610 m² na Rua Martim Afonso, também no Campina do Siqueira. No local será construída uma unidade de saúde. O lote do município foi avaliado em R$ 674.610 (R$ 1.037 o metro quadrado). Já a propriedade da Líbero Administração de Bens foi avaliada em R$ 600 mil (R$ 983,61 o metro quadrado).

A vereadora Professora Josete (PT) argumenta que o valor de mercado do metro quadrado na Avenida Batel oscila entre R$ 1,5 mil e R$ 2 mil. Tendo como base o valor mais baixo, o terreno da prefeitura seria avaliado em R$ 975,8 mil. A diferença é de R$ 301,2 mil. Além disso, a área será agregada a outro imóvel que pertence à Líbero, o que beneficiaria a empresa. O vereador Johnny Stica (PT) questionou a não valorização do terreno com a anexação do lote vizinho. Para ele, o valor de R$ 1.037 por metro quadrado é "inferior ao desejável".

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A Secretaria Municipal do Meio Ambiente alega que o lote "não apresenta características favoráveis (dimensões e localização) para implantação de área de lazer ou paisagismo". Segundo a secretaria, há dois pinheiros-do-paraná na área, o que exige um raio de preservação de 5 metros.

IPTU

Outra transação pode ter trazido prejuízo. Na última semana de junho a Câmara aprovou um projeto do Executivo que devolve à Colle S.A. Cerâmica São Marcos áreas transferidas para implantação de vias em um loteamento cancelado pela Justiça. Por 40 anos, a empresa não pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre as áreas em domínio público. Com isso, deixaram de ser recolhidos cerca de R$ 2 milhões ao erário. Segundo a prefeitura, só é possível o lançamento do IPTU retroativo referente aos últimos cinco anos.