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Em seu programa de governo para disputar a reeleição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promete “avançar ainda mais” na regulação das redes sociais e das plataformas digitais, sugerindo que iniciativas como o “Ministério da Verdade” que funciona hoje dentro da Advocacia-Geral da União (AGU) terão seu papel ampliado.
Protocolado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 7 de agosto, o documento coloca o controle do ambiente digital entre as medidas que considera necessárias para o fortalecimento da democracia. “É parte da reafirmação da democracia avançar ainda mais na regulação democrática das redes sociais e das plataformas digitais, de modo a impedir que elas difundam desinformação, acolham campanhas de ódio e outras formas de comunicação nocivas para a democracia”, afirma o plano.
A regulação das redes é tratada também como parte de uma estratégia de soberania nacional. Na apresentação das diretrizes internacionais, a campanha afirma que pretende liderar a construção de uma governança para tecnologias digitais e inteligência artificial baseada em “soberania digital” e na “regulamentação democrática das plataformas digitais e da IA”.
O plano prevê a criação de um Conselho Nacional pela Soberania Digital, com participação da sociedade – uma espécie de “soviete” da soberania digital. Na Rússia revolucionária, sovietes eram conselhos de trabalhadores e outros grupos organizados que passaram a exercer poder político supostamente em nome da população.
Outra proposta é uma Política Nacional de Letramento Digital para capacitar cidadãos a “navegar criticamente na rede” e “combater a desinformação”. Em outro trecho, Lula promete consolidar a transparência algorítmica e a rastreabilidade de conteúdos sintéticos por meio de um Centro Nacional de Transparência Algorítmica.
Na parte dedicada à economia digital, o texto diz que o Brasil deve ter capacidade de “desenvolver, operar, regular e governar tecnologias estratégicas” e assegurar que o ambiente digital esteja submetido às leis brasileiras e sirva ao interesse público. O programa, porém, não detalha qual lei, órgão ou mecanismo será usado para cumprir a promessa de “avançar ainda mais” na regulação das redes, deixando em aberto até onde poderá chegar a intervenção estatal sobre o conteúdo publicado pelos usuários.
Ações do governo já dão sinais dos próximos passos; "soviete" da soberania digital pode perpetuar esquerdismo em decisões sobre redes
Embora o programa não entre em muitos detalhes sobre o que seria “avançar ainda mais”, os próximos passos não estão só no terreno das hipóteses. Medidas adotadas pelo próprio governo recentemente, além de discussões em andamento dentro do Executivo e do Legislativo dão sinais de como a regulação pode ser aprofundada.
Uma das frentes mais evidentes é o novo papel da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os decretos editados por Lula em maio deste ano deram à agência atribuições para fiscalizar os deveres das plataformas no Marco Civil da Internet, e ela iniciou neste mês o monitoramento de Instagram, Facebook, X, TikTok, YouTube, Telegram, Reddit e outras redes, além de ferramentas de inteligência artificial.
O poder da agência já vai além da aplicação de multas: em agosto, a ANPD determinou que o Discord suspendesse no Brasil suas transmissões ao vivo até comprovar o cumprimento do ECA Digital e obter autorização expressa para reativá-las. Uma nova legislação poderia ampliar esse papel de supervisão da ANPD, hoje voltado sobretudo à proteção de crianças e ao combate a crimes graves, a novas categorias de conteúdo.
Outra possibilidade concreta está na ampliação do papel da Advocacia-Geral da União (AGU). O "Ministério da Verdade" de Lula – a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), que fica dentro da AGU – já tem feito pedidos diretamente às plataformas solicitando remoção ou rotulagem em casos do que consideram desinformação sobre políticas públicas. Se uma futura regulação de um quarto governo Lula transformar categorias subjetivas como “desinformação”, “campanhas de ódio” ou “comunicação nociva para a democracia” em novas obrigações legais das plataformas, a estrutura da PNDD seria um caminho já pronto para ampliar a atuação do governo sobre conteúdos publicados nas redes.
A criação de um Conselho Nacional pela Soberania Digital também pode abrir uma nova frente de preocupação. Embora apresentado como espaço de “participação da sociedade”, esse tipo de colegiado tende a ser dominado por grupos de esquerda, que são mais presentes em ONGs, entidades civis e órgãos públicos. Como as decisões costumam ser tomadas por votação entre os próprios integrantes, uma maioria formada no início pode se consolidar e passar a controlar as posições do conselho. A tendência é que o colegiado tenha forte viés político e fale em nome da sociedade sem refletir o que ela quer. Se tiver influência sobre políticas de desinformação e plataformas, poderia, por exemplo, recomendar redução de alcance, desmonetização ou remoção de conteúdos considerados “nocivos à democracia”, numa lógica de soviete aplicada ao debate público nas redes.
Os algoritmos são outro aspecto sobre o qual Lula sinaliza querer influência. O plano promete “consolidar a transparência algorítmica e a rastreabilidade de conteúdo sintético”, ancoradas em um Centro Nacional de Transparência Algorítmica. Isso é coerente com sinalizações anteriores do PT. Em dezembro de 2025, a Secretaria Nacional de Comunicação do partido defendeu “controle público sobre os sistemas que organizam o fluxo de informações”, ao acusar as plataformas de favorecerem a direita.
Mecanismos de censura pelo Executivo foram ampliados de 2023 a 2026
A capacidade do Estado de censurar conteúdos das redes aumentou ao longo do terceiro mandato de Lula. Já em 1º de janeiro de 2023, o governo criou a PNDD dentro da AGU, com competência específica para representar a União no “enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”. Em março daquele ano, a Secom lançou também o Brasil Contra Fake, uma estrutura oficial destinada a classificar informações em circulação e orientar usuários a denunciar conteúdos nas próprias plataformas.
No mês seguinte, durante a batalha pelo PL das Fake News no Congresso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública mandou o Google classificar como propaganda um texto da própria empresa contrário ao projeto e exibir no mesmo espaço uma posição favorável, sob pena de multa de R$ 1 milhão por hora. A medida ganhou apoio no STF, com o ministro Alexandre de Moraes ordenando a retirada de textos de empresas que faziam campanha contra a proposta.
Em 2025, a PNDD expediu 141 notificações extrajudiciais contra conteúdos nas redes, com atendimento total ou parcial em 88% dos casos. Entre as iniciativas mais graves, a procuradoria processou a Brasil Paralelo por um documentário que questionava aspectos do caso Maria da Penha, pedindo R$ 500 mil por danos morais coletivos e a inclusão de conteúdo corretivo, e notificou a Meta para reduzir o alcance de publicações de médicos sobre a chamada “síndrome pós-spike”. Levantamento da Gazeta do Povo mostrou que, até maio de 2025, a PNDD havia aceitado 35 demandas vindas do governo ou de seus aliados e rejeitado todas as 25 denúncias apresentadas por adversários contra integrantes da gestão Lula.
Em abril de 2026, o "Ministério da Verdade" de Lula notificou o X para remover publicações de pelo menos dez usuários que criticavam projetos sobre misoginia, entre eles a jornalista Madeleine Lacsko. A AGU alegou que as postagens confundiam duas propostas diferentes, mas parte dos atingidos estava criticando um projeto que realmente existia e ainda tramitava quando os conteúdos foram publicados, sem atribuí-lo ao texto apontado pelo órgão. Após a repercussão, a AGU recuou em relação aos jornalistas, mas manteve os pedidos contra outros usuários. Em março deste ano, a PNDD já havia pedido ao Telegram a remoção de grupos considerados misóginos e o bloqueio automático de palavras-chave usadas para encontrá-los.
O ímpeto de censura do governo Lula ganhou respaldo no Judiciário. Em junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, derrubando a necessidade de ordem judicial antes de uma plataforma ser responsabilizada por conteúdo produzido por terceiros. O Supremo criou um dever de atuação imediata das plataformas diante de determinadas categorias de crimes, inclusive "condutas antidemocráticas".
Lula transportou essa nova lógica para o Executivo em maio de 2026. O Decreto 12.975 praticamente espelhou vários dos critérios construídos pelo STF: criou dever de cuidado, exigiu prevenção da circulação massiva de determinadas categorias de crimes, estabeleceu mecanismos de notificação extrajudicial e atribuiu à ANPD o papel de fiscalização.
A estrutura já começou a operar. Em agosto, a ANPD iniciou o monitoramento das principais plataformas digitais para verificar o cumprimento das novas obrigações.
