Plenário do Senado aprova mudança nas medidas provisórias

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Brasília (Folhapress) – O plenário do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) por 58 votos a 1. O texto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados. Os senadores aprovaram o texto original da proposta, apresentada pelo senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), que acaba com a vigência imediata das medidas provisórias editadas pelo presidente da República. Pela proposta, uma medida provisória editada só terá força de lei depois de votada sua relevância e urgência pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ou do Senado. A PEC prevê que a CCJ terá três dias para votar a admissibilidade da matéria e estabelece prazo de três dias para que seja feito qualquer recurso ao plenário.

O líder do governo no Senado, Aloízio Mercadante (PT-SP), apresentou destaque para votação em separado (DVS) que estabelece a vigência imediata da MP. Se os argumentos de urgência e relevância do governo não fossem acatados pela Comissão de Constituição e Justiça, a medida provisória passaria a tramitar como projeto de lei. O argumento de Mercadante era que a proposta original inviabiliza o instrumento da medida provisória que é, justamente, legislar em casos de urgência e relevância para o governo. "Do jeito que está (a proposta original), se cria o imponderável. Esse é um mecanismo fundamental para a governabilidade do país", afirmou o senador.