PM precisa entregar 19 postos à PRF

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A Polícia Militar tem prazo até o dia 16 para entregar à Polícia Rodoviária Federal (PRF) os postos de fiscalização localizados ao longo das estradas federais que cortam o Paraná. A decisão da juíza federal Tani Maria Wurster, da 1.ª Vara Federal de Curiti­ba, põe fim a uma pendência que se arrasta desde 15 de maio, quando o governo do estado se viu obrigado a retirar a PM das rodovias da União por força de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). Desde então a PRF reassumiu 3,4 mil quilômetros que havia 30 anos estavam sob controle da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), subordinada à Polícia Militar.

Mesmo após a ordem do TRF-4, o governo do estado manteve a PM nos 24 postos de fiscalização, por terem sido construídos pelo Depar­ta­mento de Estradas de Rodagem (DER). Por não possuir instalações próprias nesses trechos, a PRF passou a ocupar "de favor" uma parte dessas estruturas. O governo do estado ainda não foi oficialmente notificado da decisão da 1.ª Vara Federal, mas já se mostrava disposto a negociar. Atualmente, cinco postos já foram cedidos à PRF. Os outros 19, no entanto, não devem ser entregues sem questionamentos. O procurador-geral do estado, Carlos Frederico Marés de Souza Filho, soube da decisão judicial por meio da reportagem e ficou surpreso.

"A Justiça não pode simplesmente mandar a gente entregar bens do estado", diz Marés. Ele estudará a possibilidade de recorrer da decisão e faz uma analogia: "Assim como o estado desapropria e faz o pagamento quando precisa de um bem do cidadão, a União também precisa desapropriar e pagar por um bem do estado". O procurador terá de correr para recuperar metade do tempo perdido por não ter sido notificado da decisão da Justiça. O documento foi emitido dia 16 de outubro e, portanto, o prazo de 30 dias se esgota no dia 16 deste mês.