PR vai contratar empresa para fiscalizar oficinas

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O governo do Paraná anunciou a contratação de uma empresa para centralizar o controle das oficinas vencedoras das licitações para manutenção da frota do estado nos 20 polos regionais. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap), o governo pretende aumentar o número de oficinas, que hoje é de 27, para atender à demanda da frota estadual.

Ontem, a Gazeta do Povo noticiou que o Ministério Público (MP) do Paraná investigou sete licitações deste serviço e descobriu indícios de fraude nas concorrências. O valor dos editais, cuja empresa vencedora foi a Precisão, soma R$ 9,2 milhões. O MP também confirmou a péssima prestação de serviço pela oficina.

Segundo a Seap, esse novo modelo de gestão deverá gerar uma economia de 15% nos gastos públicos com manutenção dos carros oficiais. A proposta está sendo analisada pelo governo e o edital para licitar a empresa que fiscalizará este serviço pode ser publicado em dez dias. O governo preferiu não detalhar nem conceder entrevistas sobre o projeto, já que o edital ainda não está pronto.

Até 2003, cada órgão do governo providenciava orçamentos, escolhia o mais vantajoso para o estado e enviava o veículo para o conserto. Isso mudou a partir de 2004. A manutenção da frota foi centralizada em 20 regionais para atender separadamente aos veículos oficiais distribuídos por todo o Paraná. Apesar dos problemas encontrados, o MP cita na ação que considera a centralização uma forma mais segura de melhorar as licitações do estado.

Análise

O especialista em Direito Administrativo Romeu Bacellar Filho criticou o fato de o governo não ter condições de fiscalizar a execução do serviço de manutenção da frota. "Não daria para o próprio Departamento Estadual de Transporte Oficial [Deto] construir uma equipe que seja minimamente capaz de fazer essa fiscalização?"

Segundo o advogado, o governo tem o mínimo de atribuições que são imputadas a ele e que tem a obrigação de cumprir. "Pelo menos, o governo tem de fiscalizar. Tem que melhorar as condições para isso. Um caso como exige uma equipe especializada", afirma.

Para a professora de Di­reito Administrativo da Pon­tifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) Vivian Lima Lopez, a decisão de contratar uma empresa para esta função significa a delegação de um poder indelegável. "Vejo uma incompatibilidade técnica e política sobre isso. Além de eu entender que se trata de uma competência indelegável, não vejo conveniência para o estado em uma contratação como essa", explica.

Ela lembra que mesmo uma empresa contratada para controlar a execução de um serviço tem como principal objetivo o lucro e não o interesse público. "O poder de fiscalização é inerente à condição de agente do estado, de autoridade e, neste caso, haveria um risco ao interesse público", disse a advogada.

Segundo a especialista, se o estado não vai mais executar diretamente a atividade, é razoável que se licite e se contrate, mas é necessário estabelecer critérios de controle. "Essa é a grande dificuldade. Há uma ausência de processos de controle da tomada de decisão dentro da administração pública. E essa dificuldade permeia todas as áreas", comenta.