Procon recebe 42 queixas ao dia por planos de luto anulados

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Quase dois atendimentos por hora. Esse é o fluxo de consultas e reclamações que o Procon-PR registra desde o início de abril contra as empresas de plano funerário Luto Curitiba, Luto Araucária e Luto Máximo. Naquele mês, a 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba proibiu esses três serviços de luto de firmar novos contratos com clientes e anulou os acordos já feitos.

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Para a diretora do Procon-PR, Cláudia Silvano, o alto número de atendimentos reflete a preocupação dos clientes de perder um serviço pelo qual estavam pagando há muito tempo.

Como escreve na sentença o juiz Carlos Eduardo Zago Udenal, que julgou a ação movida pelo Sindicato dos Estabelecimentos Funerais do Paraná (Sesfepar), as três empresas burlam o sistema de rodízios de funerárias que foi instaurado em 2012 na capital paranaense, do qual nem poderiam participar por não possuírem alvará nem permissão (veja como no gráfico desta página). Esse rodízio municipal foi criado para evitar a disputa por corpos em locais de acidentes, hospitais e no Instituto Médico Legal.

Apesar da determinação da Justiça, a reportagem apurou que as empresas Luto Curitiba e Luto Araucária estão funcionando normalmente, já que uma das partes envolvidas entrou com um recurso, que suspende temporariamente a decisão judicial. A Luto Máximo, terceira empresa envolvida no caso, não atende no telefone nem no endereço informados em materiais de divulgação.

O número de pessoas afetadas pela decisão é difícil de estimar. No processo, a Luto Curitiba informa ter cerca de 20 mil contratos e a Luto Araucária diz ter aproximadamente 10,5 mil clientes. Já que a maioria dos contratos firmados é familiar e vale até para oito pessoas ao mesmo tempo, calcula-se que mais de 200 mil pessoas são afetadas pela anulação dos contratos.

Divergências

Luto Curitiba e Luto Araucária garantem que quem adquiriu um plano não será prejudicado. O advogado que representa as duas empresas, Julio Cesar Brotto, do Escritório Professor René Dotti, salienta que a sentença extrapolou o pedido inicial da ação, que solicitava apenas a interrupção das vendas dos planos. "A decisão foi além e decretou também a nulidade dos contratos, o que é um motivo claro para anular a determinação", defende Brotto.

Para a advogada do Sesfepar, Lucyanna Lima Lopes, a decisão inicial tem força executiva e deveria ser cumprida. "Ainda mais frente ao fato de que as empresas não contestaram a ação dentro do prazo dado pela Justiça", salienta, lembrando que os planos anulados não têm alvará para exercer a atividade.

O sistema de alvarás da prefeitura revela que a Luto Máximo tem alvará apenas para "securitização de créditos", enquanto que a Luto Araucária atua como "escritório de representações". A Luto Curitiba tem alvará para "gestão e manutenção de cemitérios" e "securitização de créditos".

Ação civil

A Procuradoria de Defesa do Consumidor de Curitiba, do Ministério Público do Paraná, prepara uma ação judicial contra 20 empresas que vendem planos de luto como esses anulados em abril. Os nomes das empresas ainda não podem ser divulgados, mas, no entendimento do promotor Maximiliano Deliberador a venda de qualquer plano funerário por empresas de fora do rodízio da prefeitura de Curitiba é proibida. Para ele, é necessário respeitar a regra municipal, que selecionou 26 funerárias em 2012 por meio de licitação pública.