Procurador-geral defende volta do uso de algemas

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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende o cancelamento da Súmula Vinculante nº 11, editada pela Corte em agosto de 2008 para evitar o uso abusivo de algemas. A orientação do Supremo foi questionada pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A entidade sustenta que ela viola o princípio da isonomia, "ao priorizar o resguardo do direito à imagem frente à liberdade de informação", e negligencia a segurança dos policiais.

Para o procurador-geral, o uso de algemas, ainda que indevido, não pode implicar na nulidade dos processos. Segundo ele, já há regras para o uso de algemas. O procurador afirma ainda que o STF ultrapassou os limites constitucionais de sua competência, pois não pode criar leis. "A súmula criou uma condição para o uso de algemas que não estava prevista na legislação ordinária", diz Gurgel.

Na ocasião da edição da súmula, o STF anulou a condenação de um réu porque o juiz autorizou o uso de algemas durante o julgamento. O STF estendeu a restrição a prisões cautelares e a atos processuais, como audiências. O parecer de Gurgel será analisado pela ministra Ellen Gracie, relatora do pedido.