Proibições da lei eleitoral começam a valer hoje

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São Paulo – No período que vai de hoje até o dia das eleições (1.º de outubro), a legislação eleitoral determina uma série de proibições aos agentes públicos e aos veículos de comunicação. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as sanções vão de aplicação de multa e cassação de registro à decretação de inelegibilidade para os candidatos, e no caso dos veículos de comunicação, a aplicação de multas.

A Lei das Eleições determina que, a partir de hoje, os candidatos a cargos do Poder Executivo ficam proibidos de participar de inaugurações de obras públicas, e o desrespeito à norma implicará na cassação do registro. Nas inaugurações, a legislação ainda proíbe a contração de shows artísticos.

Nenhum dos candidatos a cargos eletivos poderá fazer pronunciamentos em cadeia de rádio ou televisão, nem autorizar publicidade institucional de atos ou programas, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, mas somente em casos graves e com autorização da Justiça Eleitoral. A propaganda eleitoral e os comícios começam na próxima quinta-feira.

Nos três meses que antecedem a eleição e até a posse dos eleitos, os agentes públicos também não podem nomear, contratar, ou exonerar servidores públicos, com exceção para os cargos de confiança. A transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios fica proibida, com ressalva para os recursos destinados a cumprir obrigações já existentes ou para atender situações de emergência.

A imprensa fica proibida de dar tratamento privilegiado a candidatos ou partidos. Nas novelas, filmes ou minisséries não poderá haver crítica ou referência a candidatos ou partido político, e a utilização de montagens de áudio ou vídeo que degradem ou ridicularizem candidato ou partido político também não será permitida.

As emissoras de rádio e televisão também ficam proibidas de veicular propaganda política, ainda que paga, ou difundir opinião sobre candidatos ou partidos. A imprensa escrita poderá emitir opinião favorável a candidato, contanto que a matéria não seja paga.