Projeto de lei para presídios gera polêmica

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Parado na Câmara há quatro anos, um projeto de lei derivado da CPI do Sistema Carcerário cria o Estatuto Penitenciário Nacional, com modelos de prisões que, se saírem do papel, vão transformar a realidade das penitenciárias do país.

O estatuto, com 119 artigos, prevê, entre outras medidas, banho com temperatura adequada ao clima; artigos de higiene como creme hidratante, xampu, condicionador, desodorante, absorvente, barbeador e creme dental; salão de beleza para as presas; e equipamentos para atividade física. Diz ainda que, para cada grupo de 400 presos, serão obrigatórios: cinco médicos, sendo um psiquiatra e um oftalmologista; seis técnicos de higiene mental e nutricionistas.

A proposta ainda cria tipos de crime para o agente penitenciário que não tratar o preso da maneira prevista no texto. Quem, por exemplo, negar ao preso xampu, creme hidratante e condicionador pode pegar de 3 a 6 anos de reclusão. O estatuto endurece com o agente que também alojar o preso em local superlotado e com quem mantiver o preso provisoriamente em delegacia de Polícia Civil, Federal ou na superintendência da Polícia Federal após o flagrante. Nesses casos, as penas de prisão também variam de 3 a 6 anos.

O cientista político Alexandre Pereira da Rocha, da Universidade de Brasília (UnB), diz que a criação do Estatuto do Penitenciário é positiva ao tentar instituir regras de alcance nacional. Para ele, não há excessos nas medidas previstas no projeto. Rocha entende, porém, que só aprovar uma lei nacional sobre o assunto não basta. Ele cita o exemplo da Lei de Execução Penal, que, no seu entendimento, não pegou.

"Nós temos um entendimento de que a lei é uma solução. Mas a lei é uma norma que, se não tiver implementação, regulamentações posteriores, acaba não servindo para nada. Fica uma legalidade inútil. A Lei de Execução Penal é basicamente isso", afirma Rocha.

Um dos principais opositores do projeto, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) chegou a ser indicado por seu partido para integrar a comissão especial que analisaria o texto, que só não foi criada porque os demais partidos não indicaram representantes. Bolsonaro diz que a relação médico/detento prevista na proposta, de 12,5 médicos para cada 1.000 presos, é maior que a registrada em diversos países. "Esse projeto é uma aberração. É um tapa na cara da população ordeira e trabalhadora."