Projeto de lei pretende flexibilizar o rodízio entre funerárias em Curitiba

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Um projeto de lei que pretende flexibilizar o rodízio das funerárias em Curitiba está tramitando na Câmara Municipal. O projeto é uma sugestão da Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba (Femoclam) e foi aceita foi apresentada na Casa pela Comissão de Participação Legislativa.

O projeto de lei acrescenta três incisos ao artigo 4º da lei municipal de 2002, que dispõe sobre o serviço funerário em Curitiba. Ela permite aos usuários a escolha da funerária e, nesse caso, a concessionária indicada não participaria do próximo sorteio realizado pela central. Quando o usuário não tiver opção por nenhuma empresa funerária concessionária, escolha será de forma aleatória entre todas as concessionárias habilitadas. Atualmente o usuário não pode escolher qual concessionária vai realizar a prestação de serviço.

A justificativa para o projeto, de acordo com o documento apresentado pela Femoclam, é que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor concede ao usuário de serviço público a liberdade de escolha e igualdade nas contratações. Além disso, a Lei de Concessões estabelece que são direitos e obrigações dos usuários de serviço público obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviço.

Tramitação

O texto deve receber uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa, que delimitará quais comissões a analisarão antes de poder ser votada pelo plenário. Se passar pelas comissões, o projeto precisa ainda - para virar lei e entrar em vigor - ser votado duas vezes pelos vereadores e, na sequência, ser sancionado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial do município.