Projeto do fundo previdenciário recebe emendas

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O projeto que dá poderes ao governo para indicar os diretores jurídico e administrativo da Paranaprevidência recebeu três emendas ontem e retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia. A principal delas restringe as atribuições do diretor jurídico, que não poderá mais emitir parecer conclusivo sobre pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas.

Como o governo vai ficar livre para nomear um profissional de fora dos quadros do funcionalismo para ocupar a diretoria jurídica da Paranaprevidência, a emenda do deputado Professor Luizão (PT) é uma tentativa de reduzir o poder de decisão do advogado que vai ser nomeado para o cargo. Na mesma emenda, o petista proíbe a contratação de parentes de membros do Conselho de Administração e Fiscal da Paranaprevidência.

A oposição apresentou uma emenda para aumentar a participação dos servidores nos Conselhos do fundo previdenciário. "Hoje, existe muito poder para o próprio governo na indicação dos diretores", explicou o vice-líder da oposição, Élio Rusch (DEM). Já o autor do projeto, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) fez pequenas correções no texto da lei através de uma terceira emenda.

O projeto depende agora de parecer da CCJ na próxima terça-feira para retornar ao plenário. Romanelli preferiu não adiantar se a bancada do governo vai aprovar todas as emendas.

Atualmente, a Paranaprevidência é formado por três conselhos: Administração, Fiscal e Diretor. O órgão também é composto por cinco diretorias: Presidência, Administração, Finanças, Jurídica e de Previdência.

Pela atual lei, os diretores administrativo e jurídico devem ser escolhidos pelo governador dentre os servidores inscritos na Paranaprevidência. O projeto de Romanelli obriga o governo a nomear funcionários do Estado para duas diretorias, mas deixa em aberto em quais áreas.

A Paranaprevidência é o fundo de aposentadoria dos servidores do estado. Conta com a contribuição de 150 mil funcionários ativos paga aposentadorias e pensões a 91 mil pessoas. Tem ativos de R$ 4,7 bilhões.