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Direito à terra

Projeto fundiário de ONG vence prêmio na categoria advocacia

Trabalho visa legalizar antigas áreas de invasão na Cidade Industrial de Curitiba, onde moradores esperam há 20 anos pelo registro definitivo de seus terrenos

  • PorMariana Scoz, com Agência o Globo
  • [12/01/2012] [21:27]
A iniciativa de Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos, foi uma das cinco selecionadas por aprimorarem a Justiça no país | Alexandre Mazzo/ Gazeta do Povo
A iniciativa de Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos, foi uma das cinco selecionadas por aprimorarem a Justiça no país| Foto: Alexandre Mazzo/ Gazeta do Povo

Tribunal

Policiais se tornaram mediadores

Brigas de rua em algumas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) já não têm mais motivo. Um projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ganhador do Innovare, transforma policiais militares em mediadores. O mediador não toma partido, somente facilita o diálogo. Ele também não assume papel de autoridade — e é por isso que, nas UPPs, os PMs realizam as sessões sem farda.

Iniciado em julho de 2010, o projeto foi idealizado pela desembargadora Marilene Melo Alves, inspirada por uma experiência que a magistrada viu na Argentina, de policiais que realizavam mediação numa região do país.

"A mediação é uma das formas de solução de conflito alternativas ao processo judicial, que traz o acúmulo de processos. No Brasil, em 2010, havia 83 milhões de processos em curso. Uma forma de melhorar esse quadro é resolver o conflito fora da ação judicial", explica Marilene, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos do TJ-RJ.

Ministério Público

Programa agiliza investigações

Uma parceria entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e a Polícia Civil criou o Programa de Resolução Operacional de Homicídios, ganhador do Innovare. O Prohomen serve para agilizar as investigações de homicídios ocorridos no estado até 31 de dezembro de 2007, antes de prescreverem dentro do prazo de 20 anos previsto no Código Penal.

O programa tem método simples e é dividido por etapas: casos que já têm a indicação da autoria; crimes complexos (com necessidade de ouvir testemunhas); inquéritos próximos de serem concluídos (dependendo apenas de diligências simples); e os já investigados, mas sem a identificação dos autores.

O objetivo do projeto é cumprir, até abril do ano que vem, a chamada Meta 2, prazo estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público para apurar e concluir inquéritos antigos em todo o país. Os três coordenadores do programa são: Pedro Borger Mourão, Renata Bressan e Rogério Scantamburlo.

Defensoria Pública

Acordo salvou pacientes

O defensor público Thiago Tozzi articulou um compromisso de ajustamento de conduta entre o Hospital de Messejana, em Fortaleza, e a concessionária de energia elétrica do Ceará, a Coelce. Com esse acordo, 53 pacientes eletrodependentes, com doenças crônicas que os fazem depender de aparelhos continuamente em casa, não pagam pelo consumo de energia do aparelho.

A ideia para o acordo veio da descoberta, pelas assistentes sociais do hospital, de que, ao ver que iriam morrer deixando dívidas das contas de luz para a família, pacientes estavam desligando os aparelhos por alguns períodos, para economizar — numa espécie de suicídio, já que isso acabava encurtando a vida do paciente.

"Eram suicídios em parcelas. São famílias geralmente muito pobres, que estavam acumulando dívidas de R$ 15 mil, R$ 20 mil", lembra Tozzi, destacando a solução extrajudicial e a defesa de interesses coletivos do caso.

Prêmio especial

Grupo recupera recursos desviados pela corrupção

O trabalho do advogado André Luiz Mendonça, coordenador do Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da Advocacia Geral da União (AGU), ganhou o Prêmio Especial. O grupo, criado em 2009, que conta com 110 advogados em diferentes pontos do país, é responsável por recuperar recursos públicos desviados por causa de corrupção.

Em 2011, foram recuperados R$ 329,9 milhões desviados em esquemas de corrupção. Também neste ano, o grupo entrou com 2.343 ações na Justiça pedindo de volta R$ 2,14 bilhões, a maior parte sendo cobrada de prefeitos, servidores públicos e empresários.

Regularização fundiária para 1.050 famílias moradoras do Bolsão Sabará, região localizada no bairro Cidade Industrial de Curitiba (CIC). Foi com esse trabalho que o advogado Darci Frigo, coordenador-executivo da ONG Terra de Direitos, ganhou o prêmio Innovare em dezembro de 2011 na categoria "Advocacia". O projeto, intitulado "Direito e Cidadania", ainda não chegou ao fim, mas o trabalho de Frigo se destacou entre os 317 inscritos em todo o país.O Bolsão Sabará começou a se formar em 1985, com a ocupação de famílias provenientes do bairro Campo Comprido. Nos anos 90, a Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab) firmou um Termo de Concessão de Uso de Solo e, em 2000, o Sabará foi de­­clarado Setor Especial de Habi­­tação de Interesse Social, o que permitiu sua regularização. Mas o Superior Tribunal de Justiça julgou o acordo inválido em 2010 e os moradores ficaram sem os títulos das terras.

O trabalho desenvolvido pela Terra de Direitos, desde 2006, em três vilas do Bolsão (Nova Con­­quista, Esperança e Eldorado) não se limitou a questões jurídicas. Primeiramente, foi feito um diagnóstico da situação e das pessoas que ali vivem. "Primeiro debatemos os direitos que as comunidades tinham. Foi um trabalho de cidadania que fortaleceu as organizações e associações da região", diz Frigo, que contou com a ajuda de assistentes sociais, psicólogos e acadêmicos da Uni­­versi­­dade Positivo e Universi­­dade Fe­­deral do Paraná.

Em seguida, teve início um trabalho urbanístico, com o apoio da Ambiens Sociedade Cooperativa, para identificar os donos de cada lote. O terceiro momento foi a prática jurídica. Desde 2008, tramitam nas Varas de Fazenda Pública de Curitiba três ações coletivas.

Frigo e sua equipe decidiram utilizar um instrumento pouco conhecido do Estatuto da Cidade, o usucapião coletivo (direito de posse adquirido por uso ininterrupto e prolongado de um bem). "Dessa maneira, ingressamos com uma ação em nome de uma coletividade toda, por meio de uma representação coletiva, que no caso são as associações de moradores que representam os interessados na obtenção dos títulos definitivos", relata.

Os moradores e a Terra de Di­­reitos ainda esperam uma resposta positiva das ações. Para Fri­­go, a questão da moradia nunca foi prioridade dos governos e com isso existe um déficit muito grande de regularização em Curitiba. "O grande resultado desse projeto foi o fato de que aliamos um trabalho de organização popular com o Direito. Dessa forma, as famílias puderam tomar consciência de seus direitos e, assim, exercer sua cidadania", avalia Frigo.

Premiação

O prêmio Innovare é concedido desde 2009 por uma associação sem fins lucrativos a práticas que tenham contribuído para o aprimoramento da Justiça no país. Dos 371 projetos de todo o Brasil inscritos no ano passado, cinco foram premiados, em categorias diferentes: Advocacia, Tribunal, Juiz Individual, Ministério Pú­­blico e Defensoria Pública. Hou­­ve também um prêmio especial com o tema "Combate ao Crime Or­­ganizado".

Deficientes visuais ajudam a acelerar processos

A juíza Salise Monteiro Sancho­­tene, da 2ª Vara Federal Crimi­­nal de Porto Alegre, procurou uma alternativa para transcrever os áudios das audiências: decidiu contratar deficientes visuais para transformar em texto os depoimentos de réus e testemunhas.

Os equipamentos necessários para o serviço (computadores com softwares que leem as telas por meio de um sintetizador de voz) foram adquiridos, em parte, com recursos provenientes de penas alternativas.

Em 2008, quando iniciou o projeto, apenas a vara em que a juíza trabalhava era contemplada. "Eles se concentram muito e, por isso, conseguem entregar o trabalho em um tempo recorde. De três a cinco dias depois, temos as audiências em forma de texto", diz. Atualmente, a Associa­­ção de Cegos do Rio Grande do Sul atende às 34 varas federais do estado. O convênio serviu ainda de modelo para iniciativas semelhantes em cidades do Rio e de Alagoas. "Não podemos cometer erros. Às vezes uma vírgula fora do lugar muda todo o sentido de uma frase", conta Vanessa Cuba Waichel, 25 anos, há três meses no tribunal.

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