O projeto de lei nº 15.952, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques, ambulantes ou similares a utilizarem e fornecerem guardanapos e canudos de plástico individualmente e embalados, foi sancionado pelo governador Roberto Requião na terça-feira (7), informou a Assembléia Legislativa.
O projeto passa a valer 90 dias após a publicação em Diário Oficial. Neste prazo, donos dos estabelecimentos devem se adequar às exigências pedidas. O descumprimento da lei implicará em pagamento de multas, suspensão do alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento.
O projeto, idealizado pelo deputado Stephanes Junior (PMDB), foi recebido com críticas pela Associação Brasileira dos Bares e Casas Noturnas (Abrabar). Segundo a associação, os pequenos estabelecimentos vão ter prejuízo para seguir as novas exigências, pois não compram os produtos em grandes quantidades. Somente redes maiores vão conseguir ficar dentro da lei. A Abrabar ainda informa que os ambulantes vão ter uma adaptação ainda mais difícil, pois trabalham em praias, ruas e calçadas.
- Cobrança de estacionamento em hospitais, bancos e supermecados é irregular
-
Relatório dos EUA sobre censura no Brasil reforça denúncia contra Moraes na OEA
-
“SAC da reclamação” é nova tentativa de Lula de reverter queda de popularidade
-
Articulação política e bombas fiscais: os problemas para o governo no Congresso
-
Jornalista do Twitter Files conta como TSE pediu ao X coleta de dados de usuários em massa
Um guia sobre a censura e a perseguição contra a direita no Judiciário brasileiro
Afastar garantias individuais em decisões sigilosas é próprio de regimes autoritários
Justiça suspende norma do CFM que proíbe uso de cloreto de potássio em aborto
Relatório americano expõe falta de transparência e escala da censura no Brasil