Projeto para legalizar o jogo do bicho e os bingos no Brasil avança no Senado

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O projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no país e regulamenta a exploração de jogos de azar, como o jogo do bicho e jogos eletrônicos de aposta, foi aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado.

O colegiado analisou mudanças no substitutivo apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-PT) e concluiu sua votação. Agora, o texto será analisado pelo plenário da Casa antes de ser enviado à Câmara dos Deputados. O projeto já havia sido aprovado pela comissão em dezembro mas voltou à pauta do colegiado devido a uma série de emendas que foram apresentadas por senadores. Segundo Maggi, das 16 mudanças propostas, ele acatou cinco.

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Uma delas proíbe que cônjuges, companheiros ou parentes de primeiro grau de pessoas com mandato eletivo também sejam donas de estabelecimentos que exploram o jogo de azar. Inicialmente, o texto proibia apenas os próprios políticos de serem donos dos negócios.

Outra emenda acatada pelo senador estende os requisitos de idoneidade a todos os sócios de pessoa jurídica que detém direitos para a exploração dos jogos de azar. Segunda Maggi, essas mudanças garantem a maior controle sobre quem são as pessoas autorizadas a explorar jogos de azar.

No início de fevereiro, a Procuradoria-Geral da República publicou uma nota técnica contra o projeto por entender que ele não cria mecanismos mínimos de controle pelo Estado contra a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos.

A proposta, no entanto, faz parte de um conjunto de medidas referendadas pelo governo para se ampliar a arrecadação federal como forma de recuperar o caixa da União no momento de grave crise econômica. Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), o país deixa de arrecadar cerca de R$ 15 bilhões todos os anos com a falta de regulamentação do setor.