Projeto que limita poder do STF avança

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Brasília – Por 13 votos a 8, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei do senador José Jorge (PFL-PE) que impede a concessão de liminares pelo Supremo Tribunal Federal por apenas um ministro do STF.

A decisão da CCJ é uma reação ao que os senadores da oposição consideraram uma interferência do Supremo nos trabalhos do Congresso por intermédio da concessão de liminares.

As CPIs dos Correios e dos Bingos ficaram impedidas, por liminares de ministros do Supremo – em decisões monocráticas – de colher depoimentos ou analisar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônicos de envolvidos nas investigações.

O mesmo vale para contestações de decisões do Executivo e do próprio STF.

O texto determina que o plenário do Supremo precisa se reunir para deliberar sobre o pedido de liminar que interfere em investigações de comissões, CPIs e do plenário da Câmara e Senado. A decisão, portanto, não caberia apenas a um dos ministros da Casa.

Nesse cenário, o ex-deputado José Dirceu teria muita dificuldade em ter aprovados os recursos jurídicos que atrasaram o processo de cassação de seu mandato. Os advogados do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, também teriam mais dificuldade em impedir a quebra de seu sigilo.

Para o relator Demóstenes Torres (PFL-GO), as liminares da forma como são concedidas hoje, por um único ministro, levam a suspeita de que a decisão teria sido política, relacionada a outro tipo de interesse, como o fato de a nomeação do ministro estar de alguma forma ligada ao seu voto.

Exceções

O projeto prevê ainda que somente em caso de extrema urgência ou risco de lesão grave poderá o ministro relator conceder a liminar, que deverá ser posteriormente referendada pelo plenário do Tribunal, como já ocorre hoje.

O projeto segue agora para o plenário do Senado e depois para a Câmara dos Deputados.