Projeto sobre o Paranaprevidência recebe emendas e volta para CCJ

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O projeto que dá poderes ao governo para indicar os diretores jurídico e administrativo da Paranaprevidência recebeu três emendas nesta quinta-feira e retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A principal delas restringe as atribuições do diretor jurídico, que não poderá mais emitir parecer conclusivo sobre pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas. A emenda do deputado Professor Luizão (PT) é uma tentativa de reduzir o poder de decisão do advogado que vai ser nomeado para o cargo.

Na mesma emenda, o petista proíbe a contratação de parentes de membros do Conselho de Administração e Fiscal da Paranaprevidência. A oposição apresentou uma emenda para aumentar a participação dos servidores nos Conselhos do fundo previdenciário. Já o autor do projeto, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) fez pequenas correções no texto da lei através de uma terceira emenda.

O projeto depende agora de parecer da CCJ na próxima terça-feira para retornar ao plenário. A Paranaprevidência é o fundo de aposentadoria dos servidores do estado. Conta com a contribuição de 150 mil funcionários ativos paga aposentadorias e pensões a 91 mil pessoas. Tem ativos de R$ 4,7 bilhões.