Um projeto de lei que caracteriza como relação de consumo as atividades exercidas pelas instituições financeiras para terceiros está aguardando deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Conforme o autor do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), desde a promulgação do Código de Defesa do Consumidor que se discute a legalidade da incidência das normas do código nos serviços prestados por bancos e afins. O CDC atribui a natureza de relação de consumo à atividade bancária, financeira, de crédito e securitária, mas essa norma tem sido questionada pelo fato de a Constituição determinar que somente lei complementar pode regular o sistema financeiro. Para acabar com as divergências, Simon propõe incluir na lei do sistema financeiro (Lei 4.595/1964) a caracterização de relação de consumo para as atividades bancárias.
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