Promoção de magistrados

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Termina hoje o prazo para manifestações sobre a proposta de resolução do Con­­selho Nacional de Justiça (CNJ) que vai estabelecer critérios para a promoção por merecimento de magistrados e acesso aos tribunais. A consulta é aberta a toda a sociedade. As críticas ou su­­gestões devem ser encaminhadas para o e-mail criterios.promocao@cnj.jus.br. Todas as sugestões encaminhadas ao CNJ serão avaliadas e aproveitadas na medida do possível. Os tribunais te­­­rão 180 dias para se adequarem aos termos da nova Re­­­solução, após a publicação definitiva da mesma. "A ideia é padronizar os critérios de promoção para todos os tribunais do Brasil", explica o ministro Ives Gandra, conselheiro do CNJ. A proposta apresentada pelo Conselho aprimora a Reso­­lução n.º 6, de setembro de 2005, mantendo a votação nominal, aberta e pública, o prazo de dois anos na respectiva entrância e a obrigatoriedade do magistrado figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo respectivo tribunal, conforme estabelece a Constituição Federal. A proposta, que pode ser acessada pelo site www.cnj.jus.br, especifica ainda os critérios utilizados em relação à qualidade da prestação jurisdicional; à produtividade; à presteza no exercício das funções; ao aperfeiçoamento técnico e às condutas pública e privada do magistrado.