Proposta fere o direito constitucional à vida

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O jurista Ives Gandra da Silva Martins (foto) afirma que a descriminação do aborto no Brasil é inconstitucional. "O artigo 5.º da Constituição considera inviolável o direito à vida. É uma cláusula pétrea. Não pode ser modificada", afirma ele. Além disso, diz o jurista, o Código Civil também seria violado no caso da aprovação da proposta da comissão tripartite, pois o artigo 2.º dessa lei determina que todos os direitos do ser humano devem estar assegurados desde o momento da concepção. "Seria uma incoerência assegurar todos os direitos e não garantir o mais fundamental deles: o direito à vida".

Outro impedimento legal à legalização do aborto, acrescenta Gandra, é o Pacto de São José, tratado internacional sobre direitos fundamentais do qual o Brasil é signatário. Esse tratado considera que a vida começa na concepção. "O Brasil não poderia aprovar essa lei sem denunciar o pacto".

Gandra também critica quem afirma que há dúvidas científicas sobre o momento em que começa a vida. "Quem defende esse argumento (da incerteza científica) faz isso por total desconhecimento da medicina ou por má fé".

Para o jurista, considerar que a vida humana só se inicia depois da 12.ª semana de gestação equivale a dizer que cada pessoa viveu três meses na barriga de sua mãe como um animal. "Tenho esperança que nossos deputados considerem que não foram animais por 12 semanas". Ele ainda critica o que considera um eufemismo para designar a proposta de modificação da atual lei. " Não é uma tentativa de descriminar. É uma tentativa de legalização".