Queda de braço no Congresso

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de mudança do Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65) retoma as discussões hoje, a partir das 13 horas. A reunião foi suspensa ontem à tarde, em razão do início das votações da ordem do dia em sessão plenária. O relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), não chegou a apresentar seu voto, mas anunciou as mudanças que fez em relação ao texto original. Durante a leitura, o parlamentar foi alvo de protestos de manifestantes presentes na reunião da comissão especial. Uma das mudanças mais controversas é a redução do limite mínimo obrigatório de mata ciliar que deve ser preservado.Pela proposta do relator, os estados continuarão sujeitos às normas ambientais nacionais, mas poderão produzir regras próprias pautadas em critérios técnicos. O instrumento de gestão do território a ser usado pelos estados é o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), que estabelece diretrizes para a proteção ambiental e a distribuição das atividades econômicas para assegurar o desenvolvimento sustentável. No Paraná, o ZEE começou a ser elaborado em 2003 e até hoje não foi concluído.

Segundo o deputado, as áreas já em uso para produção serão consideradas espaço consolidado de atividade agrícola e de pecuária até que, em cinco anos, cada estado defina a adesão ao Programa de Regularização Am­­biental. Durante esse período, não será permitida a abertura de novas áreas.

As áreas de proteção ambiental (APAs) permanecem no mesmo regime, mas poderão ser alteradas pelos estados que implantarem o zoneamento ambiental. A área de mata ciliar (às margens dos rios) a ser respeitada será mantida em um máximo de 70 metros a partir de cada margem, mas o mínimo, que hoje é de 30 metros, cai para 15 ou até mesmo 7,5 metros, conforme a definição de cada estado. A mudança é uma das mais criticadas pelos ambientalistas.

O relatório foi bem recebido pelas entidades ruralistas. A engenheira agrônoma Carla Beck, da Federação da Agricultura do Esta­do do Paraná (Faep), lembra que, se cumprida a legislação ambiental vigente, cerca de 70% do território legalmente estaria destinado a terras indígenas, unidades de conservação, proteção e preservação ambiental. Carla defende a regionalização das regras e implantação de mecanismos compensatórios para as propriedades rurais que mantiverem áreas conservadas.

A proposta do relator preocupa os ambientalistas. "Apenas os grandes proprietários foram contemplados, pois os pequenos agricultores já têm regras especiais na atual legislação que permitem atividades econômicas na área que seria destinada à reserva legal", afirma o advogado Rafael Filippin, da ONG Liga Ambiental. Para o advogado, a legislação em vigor é benéfica para a atividade agrícola, pois evita a degradação do solo.

Paraná

Os indicadores de sustentabilidade ambiental levantados pelo Insti­tuto Paranaense de Desenvolvi­men­­to Econômico e Social (Ipar­­des) divulgados no mês passado revelam a situação da ocupação e uso das terras no estado. A agricultura é a atividade que ocupa a maior extensão territorial do Paraná (66%), seguida pelas áreas de pastagem (14%). O estudo concluiu que a expansão agrícola no esta­­do se dá nas regiões com solos de alto potencial à degradação, devido ao esgotamento das terras favoráveis à agricultura.

De forma geral, as bacias hi­­dro­­gráficas com intenso uso agrícola es­­tão associadas a terras com maior aptidão do solo, e por isso são as que estão em situação mais crítica no que se refere à ausência de cobertura vegetal nativa, necessitando de medidas urgentes de re­­cuperação. O levantamento mostra ainda que 15% da área total do estado está sendo usada de forma inadequada. Em pelo menos três regiões, os porcentuais de uso inadequado superam os 40%.

PESQUISA

Pecuária mais eficiente daria espaço maior à lavoura

A revisão do Código Florestal não é necessária para o desenvolvimento do setor agropecuário brasileiro, afirma um estudo elaborado pela Universidade de São Paulo, em parceria com a universidade sueca de Chalmers. A pesquisa aponta que a agricultura teria possibilidade de se expandir por 60 milhões de hectares onde atualmente é feita a pecuária extensiva, porque as áreas têm solo e clima adequados à produção agrícola.

Além disso, se todos os produtores rurais regularizassem suas terras e obedecessem à legislação vigente, ainda sobrariam 100 milhões de hectares de vegetação não protegidos ambientalmente, sujeitos ao desmatamento. Deste total, cerca de 74 milhões de hectares têm aptidão baixa para atividades agrícolas, mas existe o receio de que a pecuária possa tentar ocupar as áreas de floresta. "A pecuária, que ocupa a maior parte das terras, pode se desenvolver pela intensificação e ganho de produtividade", diz o documento divulgado pelo grupo de pesquisadores. Os dados são gerais e dizem respeito ao território. O recorte com informações por estado ainda está sendo realizado. A solução apontada pelos pesquisadores para conciliar a conservação da vegetação natural e o desenvolvimento da agropecuária é pensar o Código Florestal para melhorar sua eficácia e garantir que a legislação seja cumprida no futuro. Os pesquisadores defendem também que, enquanto as terras com vegetação não são protegidas, um pacto de "desmatamento zero" deve ser firmado pelos setores produtivos no Brasil.