O governo federal tem até junho para elaborar uma proposta referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos que inclua metas de redução e reciclagem de resíduos e também a definição de como irão funcionar os sistemas de logística reversa para embalagens, eletroeletrônicos e lâmpadas, entre outros itens. O cronograma é o primeiro desdobramento prático do decreto que regulamentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinado pelo ex-presidente Lula no fim de 2010.
Ao contrário do que era esperado, o decreto não impôs metas para a reciclagem de embalagens e outros itens, como lâmpadas e eletroeletrônicos.
"O decreto foi um pouco vago e deixou muitos itens para serem resolvidos por meio de acordos setoriais", afirma Lina Pimentel, advogada especializada em direito ambiental. Segundo Lina, um dos pontos mais claros do decreto diz respeito à responsabilidade do consumidor quanto à destinação dos resíduos. Segundo o artigo 6.° do capítulo 1 do decreto, os "consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal (...) a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução".
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