Redução da maioridade penal volta à pauta

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Quando histórias polêmicas como a de F. vêm à tona, surge outro tema que sempre acompanha essas discussões: a redução da maioridade penal. Números da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) mostram que o assunto é polêmico. De 1996 a 2006 houve um crescimento de 363% no número de jovens privados de liberdade. Hoje, há mais de 60 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, com 75% deles em meio aberto (liberdade assistida ou serviço comunitário). No Paraná são mais de 600 meninos e meninas. A maior parte deles tem 17 anos e cumpre a medida por roubo.

O advogado Ari Friedenbach conhece bem a polêmica em torno da redução da maioridade penal. Sua filha Liana e o namorado Felipe Caffé foram assassinados e torturados em 2003 pelo adolescente Champinha, que tinha 16 anos na época. Em função da idade, ele ficou três anos na Fundação Casa, antiga Febem, limite máximo de internação estabelecido pelo ECA. O final da história foi uma exceção. De acordo com um laudo psiquiátrico, Champinha tem uma doença neurológica de natureza grave e não pode conviver em sociedade. Por isso, ao findar os três anos, ele foi encaminhado para uma Unidade de Saúde onde permanece internado.

Logo após o crime, Friedenbach se tornou um defensor da redução da maioridade penal. Hoje, quase seis anos depois, o advogado se diz contrário à medida. Ele acredita que os adolescentes que cometem crimes não podem ser penalizados como adultos e, principalmente, ficar em prisões. Mas o pai da jovem defende que aqueles que cometem crimes hediondos devem ter pena mais dura. "A proposta que venho divulgando é a Emancipação do Adolescente Infrator. Quem cometeu um crime hediondo será encaminhado a uma junta psiquiátrica", explica. "Se ficar entendido que houve compreensão do ato, o jovem deverá ser emancipado pelo juiz para assim responder pelo crime e ser condenado de acordo com o Código Penal".

As alternativas de mudança do Estatuto são rejeitadas pelos especialistas na área da infância. Tanto a redução quanto a alternativa proposta por Friedenbach. "Primeiro que esse crescimento de quase 400% mostra que não se leva em consideração o caráter excepcional da privação de liberdade. Estudos mostram que, quando se cumprem outras medidas anteriores, como a liberdade assistida, os resultados são infinitamente melhores", diz a diretora executiva do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud), Paula Miraglia.

O procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio Sotto Maior, afirma que, além de todos os argumentos contrários à redução da maioridade penal, a mudança é inconstitucional. "A imputabilidade penal é um direito individual garantido pela Constituição Federal."