Regulamentação das cotas sai hoje

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O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse ontem que a regulamentação da Lei de Cotas, sancionada no fim de agosto, deve sair até hoje e que as universidades terão de adaptar seus cronogramas para que a lei entre em vigor no começo de 2013. As informações são da Agência Brasil. A lei prevê que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição proporcional das vagas entre negros, pardos e indígenas.

"As universidades que já publicaram seus editais terão de fazer ajustes", disse Mercadante. Um decreto vai detalhar as regras e o cronograma de implementação do novo mecanismo de distribuição de vagas. As universidades e os institutos federais terão quatro anos para implantar progressivamente o porcentual de cotas estabelecido pela lei, mesmo as que já adotam algum tipo de sistema afirmativo na seleção de estudantes.

A regulamentação também deverá criar mecanismos para compensar eventuais diferenças entre alunos que ingressaram pelas cotas e os egressos do sistema universal, como aulas de reforço.

Dúvidas

Reitores das 59 instituições federais de ensino superior se reuniram ontem para discutir a aplicação da Lei de Cotas. De acordo com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), os reitores só devem se pronunciar sobre o assunto quando o decreto for publicado.

A Universidade de Brasília (UnB) suspendeu na sexta-feira as inscrições do primeiro vestibular de 2013 e da terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS). As inscrições serão reabertas quando o edital for republicado com a inclusão das determinações da nova legislação.

Uma das dúvidas dos reitores é se, nas instituições nas quais o vestibular apresenta duas fases, a reserva de vagas precisa ser aplicada logo na primeira etapa ou se pode ficar para a última, como ocorre na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Hoje a UFPR destina 20% das vagas para candidatos que fizeram o ensino fundamental e o médio em escolas públicas e outros 20% para afrodescendentes. Na primeira fase do vestibular, não há benefícios para os cotistas, que só passam a ter direito à reserva de vagas se forem aprovados para a próxima etapa.

Movimento negro

O ministro da Educação recebeu na segunda-feira representantes do movimento negro. Entre as reivindicações que foram apresentadas, está a garantia de bolsa permanência de até dois salários mínimos para os estudantes cotistas e prioridade na indicação para as bolsas do Programa Ciências sem Fronteiras. Além disso, o grupo pediu que seja ofertada orientação vocacional aos alunos do ensino médio.