A Justiça do Rio negou pedido feito pela Câmara Municipal do Rio para que os manifestantes que ocupam a casa desde a manhã de hoje (9) sejam retirados.Em ação de reintegração de posse impetrada à tarde, a Câmara afirma que "pessoas não identificadas estariam prejudicando o desenvolvimento das atividades parlamentares, promovendo, inclusive, depredação do imóvel".
Ao negar a liminar, a juíza Margaret de Olivaes Valle dos Santos afirma que os cidadãos têm direito a entrar nas casas legislativas para apresentar suas reivindicações. "Assim, em princípio, não há qualquer impedimento para o ingresso e permanência do cidadão [...] para assistir reuniões plenárias de seu interesse, sendo legítimas suas manifestações, sejam elas favoráveis ou não ao poder constituído".
Afirma ainda que, caso haja algum abuso que ponha em risco a integridade de pessoas ou do patrimônio, ele deve ser "coibido pelo poder público no exercício de seu dever/poder de polícia".
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