A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei n.º 12.408, que proíbe a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos. Segundo a lei, o produto só poderá ser vendido no país a maiores, mediante a apresentação de identidade. O parágrafo único da lei diz que "toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador". As embalagens também deverão conter as expressões: "Pichação é crime (Art. 65 da Lei n.º 9.605/98). Proibida a venda a menores de 18 anos". Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão 180 dias, após a regulamentação da lei, para fazer as alterações nas embalagens.
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