Sancionada lei que tira desconto do IPTU de imóveis sem manutenção

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O prefeito Gustavo Fruet sancionou na última terça-feira a Lei Complementar nº 88/2013, que prevê a suspensão do direito ao desconto e parcelamento do IPTU aos proprietários de imóveis que descumprirem determinação para realizar limpeza, vedação e drenagem de terrenos ou não respeitarem normas construtivas, como de manutenção e construção de calçadas. A lei terá impacto nos tributos a serem emitidos a partir de 2014. Perderão os benefícios os proprietários que não regularizarem a situação após notificação e processo administrativo.