São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo criou um novo juizado para aplicação da lei Maria da Penha. Por meio de uma parceria com o Ministério da Justiça, o Tribunal criou o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, exclusivamente para pôr a lei em prática.
O convênio será assinado nesta segunda-feira, no Palácio da Justiça, no Centro de São Paulo. A juíza Vanessa Ribeiro Mateus foi designada para responder pelo novo juizado.
Lei
Sancionada em 2006, a lei Maria da Penha, tornou o processo de punição aos agressores de mulheres mais célere e com penas mais duras. O nome da lei homenageia uma vítima da agressão doméstica. Maria da Penha ficou paraplégica depois de levar um tiro do ex-marido.
A lei prevê que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Além disso, aumentou o tempo máximo de detenção para os agressores, de um para três anos e acabou com penas alternativas para os condenados pela Justiça por este crime, como pagamento de multas ou cestas básicas.
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