Senado adia votação de projetos

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Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 28 de fevereiro a votação das propostas de emenda constitucional que reduzem de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O senador Aloízio Mercadante (PT-SP) pediu vista aos projetos para analisar o tema, o que adiou a discussão. O presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que é favorável ao projeto, concedeu o prazo de apenas uma sessão para a análise das matérias.

Mercadante negou que seu pedido tenha como objetivo protelar a votação. Segundo o petista, a maioridade penal precisa ser debatida pelos senadores com cautela. "O crime do Rio de Janeiro, que resultou na morte bárbara de um menino de 6 anos, exige desta Casa uma resposta. Mas a resposta não está em nos associarmos à vingança, e sim em estabelecer políticas que efetivamente ajudem a combater a violência", afirmou.

Apesar da negativa de Mercadante, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo para que a base aliada discuta o assunto com cautela. Lula é contra a redução da maioridade penal para 16 anos, assim como a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie.

No total, seis PECs tramitam na CCJ com propostas de redução da maioridade penal. O senador Demóstenes Torres (PFL-G) foi designado relator único das seis matérias. Em seu parecer, ele propõe a redução da idade penal no país para 16 anos – mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos.

O pefelista criticou a posição de Mercadante que defende, ao invés da redução da maioridade, aprovar projeto de sua autoria que aumenta a responsabilidade penal para adultos que envolverem menores de 18 anos em crimes.

Contingenciamento

O plenário do Senado aprovou na terça-feira um projeto do senador paranaense Alvaro Dias (PSDB) que proíbe o governo de contingenciar verbas para programas de segurança pública. Pela proposta não pode haver nenhuma limitação de recursos empenhados e de movimentação financeira para a área de segurança, a não ser em caso de emergência, como calamidade pública, e mesmo assim, depois de aprovada pelo Congresso.