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O portal e-cidadania do Senado Federal está com uma consulta pública aberta sobre o projeto de lei apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que altera cerca de 1.000 artigos do Código Civil de 2002 e acrescenta outros 300 dispositivos.
Não faltam críticas ao projeto de juristas e entidades da sociedade civil, que apontam, como riscos do Código Civil de Pacheco, entre outros temas:
- A implosão do conceito de família, com abertura para a “família parental” (novos arranjos de família não formados necessariamente por duas pessoas, herança para amantes, desconhecimento do pai biológico em reprodução assistida etc.).
- A consolidação do modelo de censura das redes sociais do STF em lei.
- Insegurança jurídica ao prever a nulidade de cláusulas em contratos que violem a “função social” e outros conceitos genéricos.
- O excesso de definições abertas e as contradições internas do projeto que tendem a delegar aos tribunais uma margem interpretativa perigosa.
- A baixa qualidade do texto, que traz contradições e problemas técnicos que podem causar insegurança jurídica em vários temas.
Para votar, basta clicar no link da proposta no portal do Senado e fazer o login por meio da plataforma gov.br.
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