Brasília O Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep) prepara na próxima terça-feira sua estratégia para impedir a aprovação, pelo Congresso, do texto integral do projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). A categoria pretende incluir um termo de garantia do Tesouro Nacional em relação aos valores das futuras pensões a serem pagas pelo novo Fundo.
Encaminhado ao Congresso na última quinta-feira, o projeto de lei deverá regulamentar a Reforma da Previdência. A partir da sanção ao novo regime de previdência complementar, os profissionais admitidos no serviço público federal perderão o direito de receber aposentadoria em valor equivalente ao salário integral e serão obrigados a ingressar no Funpresp.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que o projeto poderá provocar polêmica no Poder Judiciário. "Não conheço o projeto, tenho que examinar para emitir uma opinião. Esse é um tema que vai causar certamente polêmica no âmbito do Judiciário, mas vamos aguardar realmente a análise técnica do projeto", disse Gilmar Mendes.
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