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Impacto social

Sigilo em ações sobre ideologia de gênero restringe debate de interesse público

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Ações sobre ideologia de gênero tramitam sob sigilo, limitando o debate sobre decisões cujos efeitos ultrapassam as partes envolvidas. (Foto: Max Böhme/Unsplash)

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Ações que discutem questões relacionadas à ideologia de gênero tramitam sob sigilo no Judiciário brasileiro, limitando o acompanhamento e o debate público sobre decisões cujos efeitos podem ultrapassar as partes envolvidas. É o caso de processos sobre a participação de atletas trans no esporte feminino e a inclusão de sexo não binário no registro civil, que podem orientar outros julgamentos e influenciar políticas públicas.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), um recurso discute o pedido de uma pessoa que não se identifica como homem nem como mulher para incluir a classificação “não binário” no campo destinado ao sexo no registro civil. A discussão tem possíveis repercussões sobre normas e políticas públicas que estabelecem critérios distintos para homens e mulheres. O sigilo dos autos, porém, dificulta que entidades da sociedade civil conheçam os argumentos apresentados e contribuam para o julgamento.

A proteção da intimidade e a prevenção da discriminação são preocupações legítimas nesses casos. A controvérsia está na extensão do sigilo. Para fontes ouvidas pela Gazeta do Povo, é preciso avaliar se é necessário restringir o acesso ao processo inteiro ou se a preservação de nomes e documentos específicos seria suficiente para resguardar os envolvidos, permitindo o acompanhamento público.

Associação pede acesso a processo sobre registro não binário no STJ

A Constituição Federal estabelece a publicidade dos julgamentos e admite restrições para proteger a intimidade, considerando também o interesse público à informação. O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê o segredo de justiça em determinadas hipóteses, entre elas a presença de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

A advogada da associação Matria, Raquel Marques, doutora em Medicina pela USP, defende que essa proteção não seja estendida indiscriminadamente à íntegra dos autos. Para ela, o acesso aos argumentos e às provas é necessário para compreender as decisões e avaliar sua aplicação em outros casos.

“Não é só o resuminho do que foi a sentença. É preciso analisar quais foram as provas apresentadas, como essas provas foram consideradas ou não. Quais eram os fatos”, afirma.

Marques argumenta que o campo destinado ao sexo no registro civil tem uma função que ultrapassa a identificação individual, pois serve de referência para a organização de sistemas e políticas públicas, inclusive na saúde. “Hoje a cirurgia de fimose é autorizada a pessoas do sexo feminino, assim como o parto é permitido a pessoas de sexo masculino. Decisões sobre o registro civil do sexo podem gerar uma falta de estrutura que seria muito danosa na organização social”, avalia.

A Matria apresentou um requerimento ao STJ para levantar o segredo de justiça e ingressar no processo como amicus curiae, contribuindo com argumentos para o julgamento. Caso o tribunal não aceite a divulgação integral, a associação pede que os autos sejam disponibilizados com a identificação da parte por iniciais e a proteção dos documentos que contenham informações pessoais que precisem ser resguardadas.

“Publicidade e proteção à pessoa não se excluem. É possível proteger dando publicidade. O que é incompatível com a democracia é decidir em segredo de justiça questões que afetam a vida de tantas pessoas, direta e indiretamente, e a estrutura da nossa sociedade e cultura”, complementa.

Andrea Hoffmann, presidente do Instituto Isabel, que também atua em processos sobre o tema, defende que a proteção de informações sensíveis não impeça o acesso a assuntos de interesse público. “Em regra, o sigilo é sempre ruim. O ideal é que se preservem apenas os dados sensíveis, o resto deveria estar aberto”, analisa.

Hoffmann aponta que outro obstáculo enfrentado por organizações que fiscalizam o poder público são as respostas genéricas a pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Sem os esclarecimentos solicitados, essas entidades têm dificuldade para acompanhar decisões e cobrar explicações das autoridades.

Sigilo dificulta acompanhamento de ações sobre trans no esporte

A dificuldade de acesso aos processos também aparece nas disputas sobre a participação de atletas trans no esporte feminino. Segundo Raquel Marques, uma ação de uma jogadora contra a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), em tramitação no Rio de Janeiro, está sob sigilo, impedindo a Matria de conhecer os argumentos apresentados. Em outros processos envolvendo a mesma atleta, relata a advogada, a ausência dessa restrição permitiu que a associação se manifestasse.

Em agosto, a CBV anunciou uma política que passou a exigir resultado negativo em teste para detecção do gene SRY, geralmente associado ao cromossomo Y, como critério para disputar competições femininas. Em outubro, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva manteve a regra. A atleta recorreu posteriormente à Justiça para obter uma liminar que lhe permitisse jogar.

Essas disputas ultrapassam o interesse individual das atletas porque colocam em discussão os critérios de acesso à categoria feminina, as condições de competição, a segurança das participantes e as oportunidades esportivas. A controvérsia também envolve campeonatos vinculados ao poder público, a concessão de bolsas e os limites da atuação de governos e federações na definição das regras.

Marques ressalta que a publicidade permite a apresentação de perspectivas que podem não estar contempladas pelas partes. “Evidentemente, o juiz vai julgar como ele quiser, mas, em um processo acessível, podemos expressar a preocupação de uma parcela da população. No sigilo, nós não podemos”, conclui.

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