STF concede liminar contra novas regras do Fies na renovação de contratos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quarta-feira (29) liminar contra as novas regras criadas pelo governo federal para a concessão do financiamento estudantil, o Fies, beneficiando estudantes que estejam tentando a renovação de seus contratos.

A decisão determina a não aplicação das novas regras aos estudantes que estão renovando contratos, “em respeito ao princípio da segurança jurídica”, segundo comunicado do STF à imprensa.

A liminar foi concedida em favor de ação aberta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A decisão é monocrática e ainda será submetida a referendo do Plenário da Corte.

Segundo o pedido do PSB, a regra de nota mínima criada no fim do ano passado estaria sendo aplicada também para alunos que tentam renovar seus contratos de financiamento, o que violaria o princípio da segurança jurídica.

O Ministério da Educação (MEC) determinou as novas regras para a contratação do Fies no fim do ano passado e elas entraram em vigor a partir de 30 de março. A partir de então, os alunos deveriam ter nota mínima de 450 pontos no Enem e não zerar a redação.

A decisão do ministro Luís Roberto Barroso não é válida para novos contratos. Ele entendeu “não haver direito adquirido à obtenção do financiamento com base nas regras anteriores”, segundo o STF.

Barroso acrescentou que as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação do Fies para o primeiro semestre de 2015.

O ministro afirmou, ainda, que a exigência das notas é “absolutamente razoável” como critério de seleção.

Representantes do MEC não puderam ser contatados para comentar o assunto.