STF julga amanhã condicionantes da Raposa Serra do Sol

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, colocou na pauta de amanhã o julgamento das 19 condicionantes relacionadas à homologação da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraíma. Ao homologar a área, o plenário do Supremo fixou que as 19 condicionantes deveriam valer como regra para todos os processos demarcatórios de terras indígenas do país. No entanto, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Procuradoria-Geral da República defendem que as condicionantes valem apenas para Raposa Serra do Sol. Entre as regras estão a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas e a previsão de construção de estradas dentro das terras indígenas sem necessidade de ouvir os índios.