STF obriga Santa Catarina a implantar Defensoria Pública

• 0

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem que o estado de Santa Catarina crie, em até um ano, a sua Defensoria Pública. Em julgamento ontem à tarde, os mi­­nistros entenderam, por unanimidade, que o estado desrespeitou a Constituição por 23 anos ao se omitir em relação à defensoria, optando por pagar advogados indicados pela Ordem dos Advo­­gados do Brasil (OAB) para dar assistência jurídica aos mais necessitados, os chamados "defensores dativos". Além de Santa Catarina, o único estado que ainda não tem uma Defensoria Pública estruturada é Goiás, mas já está em andamento concurso público para a seleção dos profissionais.