STJ manda Justiça de MG julgar denúncia de agressão em Apae

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Estadual de Minas Gerais julgue acusação de maus-tratos em internos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de São João del Rei, na Serra da Mantiqueira (MG). A Terceira Seção do STJ decidiu que é da jurisdição da 1ª Vara Criminal da cidade o julgamento da ação.

O Ministério Público (MP), segundo o STJ, argumenta que faz parte do inquérito policial a denúncia de que os internos da Casa Lar, sustentada pela Apae, teriam sido vítimas de violência física supostamente cometida por duas empregadas da entidade.