TCU quer o fim das franquias dos Correios

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São Paulo – O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) acabe definitivamente com as 1.466 agências franqueadas – que estão nas mãos de terceiros e concentram as maiores contas postais do país, em prejuízo aos cofres públicos – e deixe de ser "condescendente" com as sucessivas prorrogações de contratos sem licitação, dando fim a um privilégio que beneficia um seleto grupo de pessoas.

A partir de 2007, todas as agências franqueadas deverão ser assumidas pela ECT ou ser concedidas oficialmente por meio de processo licitatório para novos proprietários, segundo decisão do ministro do TCU Ubiratan Aguiar, do dia 19. O tribunal também determinou que sejam estabelecidos critérios mais rígidos para que as agências terceirizadas não controlem mais as grandes contas.

Relatórios elaborados pelo TCU e pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios mostram que as agências franqueadas (que representam 12% do total de agências no país) passaram a concentrar nos últimos anos 23% da arrecadação geral dos Correios – o equivalente a R$ 1,8 bilhão por ano.

Criadas em 1990 pelo então presidente Fernando Collor para atender pequenos serviços e ampliar a abrangência dos correios postais no país, as agências franqueadas tomaram outra proporção. "A intenção, quando foram criados os franqueados, era ampliar a rede de atendimento, mas no varejo. Os franqueados viraram grandes comerciantes, agiam no atacado", afirmou o ex-presidente dos Correios Hassan Gebrim, em seu depoimento à CPI dos Correios.

Para ter uma melhor noção do peso dessas grandes contas na arrecadação dos Correios e do prejuízo provocado pela sua migração para as agências franqueadas, vale destacar uma recente transação do tipo. Relatórios do TCU apontam que as migrações dos serviços dos Bancos Itaú, Unibanco, Real e Santander para a rede franqueada, em 2005, provocaram um prejuízo de R$ 10 milhões para os Correios, no ano. Para a CPI, "a migração dos serviços é um excelente negócio para a rede franqueada e um péssimo negócio para a ECT".